Execução Fiscal 0030234-67.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2009

Valor da Causa

R$ 21.006,73

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE LINO MARTINS PINTO

Terceiro

LINO MARTINS PINTO

CPF

Reu

FUNDACAO COMUNIDADE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 00:32

Juntada de Certidão

15/02/2024, 23:57

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:32

Processo Desarquivado

22/11/2023, 13:08

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:36

Arquivado Provisoramente

14/12/2021, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de FUNDACAO COMUNIDADE em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030234-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDACAO COMUNIDADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINO MARTINS PINTO FUNDACAO COMUNIDADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 00:32

Juntada de Certidão

15/02/2024, 23:57

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:32

Documentos

Sentença Tipo B

•04/12/2023, 15:24

Despacho

•14/12/2021, 15:36

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legal

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Processo Desarquivado

22/11/2023, 13:08

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:36

Arquivado Provisoramente

14/12/2021, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de FUNDACAO COMUNIDADE em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030234-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDACAO COMUNIDADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINO MARTINS PINTO FUNDACAO COMUNIDADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030234-67.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDACAO COMUNIDADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINO MARTINS PINTO FUNDACAO COMUNIDADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/01/2018, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2018, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2017, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2017, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2016, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2016, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2016, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2016, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2015, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 11:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/02/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2011, 09:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

04/10/2011, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2011, 14:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2011, 13:25

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

15/07/2011, 07:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2011, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2011, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2010, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 15:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2010, 16:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2009, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2009, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO

24/09/2009, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 09:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/09/2009, 14:23

Despacho

•18/01/2018, 14:21

Despacho

•28/11/2017, 13:31

Certidão

•02/09/2016, 16:55

Decisão

•02/09/2016, 16:54

Certidão

•15/08/2016, 14:19

Despacho

•31/03/2015, 17:44

Certidão

•29/02/2012, 11:52

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 00:59

Despacho

•14/07/2011, 00:46

Ato ordinatório

•22/09/2010, 16:08

Despacho

•23/10/2009, 14:32