Execução Fiscal 0004850-05.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2009

Valor da Causa

R$ 6.133,42

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Autor

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Terceiro

NADJA MARIA DE MORAIS LINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 16:00

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:30

Juntada de Certidão

07/06/2023, 20:11

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 20:11

Homologada a Transação

07/06/2023, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 20:11

Juntada de petição intercorrente

23/02/2023, 17:20

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de NADJA MARIA DE MORAIS LINS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004850-05.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE POLO PASSIVO: NADJA MARIA DE MORAIS LINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NADJA MARIA DE MORAIS LINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 16:00

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:30

Juntada de Certidão

07/06/2023, 20:11

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 20:11

Documentos

Sentença Tipo B

•07/06/2023, 20:11

Certidão

•13/06/2020, 16:23

Homologada a Transação

07/06/2023, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 20:11

Juntada de petição intercorrente

23/02/2023, 17:20

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de NADJA MARIA DE MORAIS LINS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004850-05.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE POLO PASSIVO: NADJA MARIA DE MORAIS LINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NADJA MARIA DE MORAIS LINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004850-05.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE POLO PASSIVO: NADJA MARIA DE MORAIS LINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2020, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2020, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2020, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - fhe

24/01/2020, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2020, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2019, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2019, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2019, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - fhe

27/09/2019, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2019, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2019, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2019, 13:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2019, 19:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/02/2019, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - fhe

25/05/2018, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2018, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2018, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A FHE

05/10/2016, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2016, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2016, 09:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/06/2016, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 17:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2016, 18:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2015, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2014, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/10/2014, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/04/2014, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2014, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/10/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2013, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2013, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2013, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2013, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2013, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DECISÿO

17/07/2012, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/07/2012, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2012, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2012, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista a FHE.

17/11/2011, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/08/2011, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2011, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

29/07/2011, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

29/07/2011, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/09/2010, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2010, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/07/2010, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/06/2010, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2010, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2010, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 10:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN - Fazenda Nacional

19/02/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 19:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 18:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 18:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/12/2009, 14:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 17:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 17:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2009, 11:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2009, 13:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2009, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2009, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2009, 12:27

INICIAL AUTUADA

03/03/2009, 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2009, 12:57

Ato ordinatório

•26/09/2019, 13:49

Ato ordinatório

•15/02/2019, 17:05

Despacho

•22/05/2018, 13:38

Ato ordinatório

•04/10/2016, 11:12

Ato ordinatório

•03/06/2016, 17:45

Ato ordinatório

•11/03/2015, 17:02

Ato ordinatório

•30/10/2014, 18:26

Despacho

•25/02/2014, 16:04

Ato ordinatório

•04/07/2013, 17:01

Decisão

•05/07/2012, 11:59

Certidão

•29/06/2012, 17:22

Decisão

•29/07/2011, 15:24

Certidão

•01/03/2011, 18:28

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•07/06/2023, 20:11

Certidão

•13/06/2020, 16:23

Ato ordinatório

•26/09/2019, 13:49

Ato ordinatório

•15/02/2019, 17:05

Despacho

•22/05/2018, 13:38

Ato ordinatório

•04/10/2016, 11:12

Ato ordinatório

•03/06/2016, 17:45

Ato ordinatório

•11/03/2015, 17:02

Ato ordinatório

•30/10/2014, 18:26

Despacho

•25/02/2014, 16:04

Ato ordinatório

•04/07/2013, 17:01

Decisão

•05/07/2012, 11:59

Certidão

•29/06/2012, 17:22

Decisão

•29/07/2011, 15:24

Certidão

•01/03/2011, 18:28

Despacho

•25/06/2010, 15:28

Despacho

•19/05/2010, 10:43

Certidão

•30/04/2010, 00:14

Ato ordinatório

•03/02/2010, 14:56

Despacho

•13/01/2010, 18:17