Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005192-66.2008.4.01.4300 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005192-66.2008.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de e-mail

24/11/2021, 15:52

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 15:07

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:07

Juntada de documentos diversos

25/06/2021, 14:07

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:15

Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:15

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005192-66.2008.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE GESO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AROLDO DE BARROS VERINO - CE11939 e ISABEL CRISTINA OLIVEIRA - CE32068 DECISÃO Analisando o feito verifico que a defesa formulou pedido de prisão domiciliar (ID 547785891), o que motivou o desarquivamento dos autos da presente ação penal. Ocorre que, consoante se depreende dos autos, não subsiste qualquer motivo que justifique a análise do presente pleito de prisão domiciliar perante esta Justiça Federal. Com o exaurimento da fase processual de conhecimento e com o trânsito em julgado do título executivo judicial, foi expedido mandado de prisão para delimitar o início do cumprimento da pena, em consonância com as disposições do art. 675 do CPP, combinado com o art. 105 da LEP. Após a comunicação da prisão de JOSÉ GESO DE OLIVEIRA na cidade de Fortaleza, Ceará, foi expedida guia de execução definitiva, encaminhando-se, por meio do SEEU, o feito executivo para a 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE. Por fim, analisando o feito executivo, verifico que, em consonância com a disposição constante do art. 66, inciso III, da Lei 7.210/84, foi apresentado pedido de conteúdo idêntico perante aquele juízo, por ser ele o detentor da competência funcional para apreciar todo e qualquer incidente atinente à execução penal em tramitação perante aquele foro. Ante o exposto, com esteio nas informações supramencionadas, deixo de apreciar o pedido formulado, em razão da incompetência absoluta desta Quarta Vara Federal para processar e julgar o pedido incidental formulado no ID 547785891. Intime-se a defesa e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, em seguida, arquive-se novamente a presente ação penal, em decorrência do exaurimento da prestação jurisdicional. PALMAS, data atribuída pelo sistema. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.

01/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 11:30

Documentos

Despacho

•28/05/2021, 11:30

Despacho

•02/12/2020, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005192-66.2008.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE GESO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AROLDO DE BARROS VERINO - CE11939 e ISABEL CRISTINA OLIVEIRA - CE32068 DECISÃO Analisando o feito verifico que a defesa formulou pedido de prisão domiciliar (ID 547785891), o que motivou o desarquivamento dos autos da presente ação penal. Ocorre que, consoante se depreende dos autos, não subsiste qualquer motivo que justifique a análise do presente pleito de prisão domiciliar perante esta Justiça Federal. Com o exaurimento da fase processual de conhecimento e com o trânsito em julgado do título executivo judicial, foi expedido mandado de prisão para delimitar o início do cumprimento da pena, em consonância com as disposições do art. 675 do CPP, combinado com o art. 105 da LEP. Após a comunicação da prisão de JOSÉ GESO DE OLIVEIRA na cidade de Fortaleza, Ceará, foi expedida guia de execução definitiva, encaminhando-se, por meio do SEEU, o feito executivo para a 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE. Por fim, analisando o feito executivo, verifico que, em consonância com a disposição constante do art. 66, inciso III, da Lei 7.210/84, foi apresentado pedido de conteúdo idêntico perante aquele juízo, por ser ele o detentor da competência funcional para apreciar todo e qualquer incidente atinente à execução penal em tramitação perante aquele foro. Ante o exposto, com esteio nas informações supramencionadas, deixo de apreciar o pedido formulado, em razão da incompetência absoluta desta Quarta Vara Federal para processar e julgar o pedido incidental formulado no ID 547785891. Intime-se a defesa e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, em seguida, arquive-se novamente a presente ação penal, em decorrência do exaurimento da prestação jurisdicional. PALMAS, data atribuída pelo sistema. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.

01/06/2021, 00:00

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Juntada de e-mail

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO DE BARROS VERINO em 21/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

Publicado Intimação em 02/06/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

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