Cumprimento de sentença 0029603-94.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2007

Valor da Causa

R$ 10.381,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE MINERACAO GALESA LTDA

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CESAR DE ARRUDA FERNANDES

OAB/RJ 65926·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE MINERACAO GALESA LTDA

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 19:22

Juntada de Certidão

07/12/2023, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:38

Conclusos para despacho

19/10/2023, 19:47

Decorrido prazo de RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:17

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:17

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 19:22

Juntada de Certidão

07/12/2023, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 19:22

Documentos

Sentença Tipo B

•07/12/2023, 19:22

Despacho

•23/10/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:38

Conclusos para despacho

19/10/2023, 19:47

Decorrido prazo de RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:17

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

21/08/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:17

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:17

Juntada de Documento RPV

21/08/2023, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

21/08/2023, 14:16

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:22

Expedição de Documento RPV.

06/03/2023, 17:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/03/2023, 17:22

Juntada de manifestação

30/08/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:19

Juntada de cumprimento de sentença

15/09/2021, 13:38

Juntada de cumprimento de sentença

15/09/2021, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2021, 12:22

Juntada de certidão

13/08/2021, 12:22

Decorrido prazo de RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:19

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERACAO GALESA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:09

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029603-94.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: EMPRESA DE MINERACAO GALESA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE MINERACAO GALESA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2020, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2020, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2020, 08:06

TRANSITO EM JULGADO EM

22/05/2020, 07:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2020, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

11/09/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2019, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicada em 09/09/2019

09/09/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/09/2019, 16:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

27/08/2019, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2019, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/07/2019, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/06/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2019, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO DNPM

07/06/2019, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2019, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

09/10/2018, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2018, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2018, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2018, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

06/02/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2018, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2018, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2017, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/06/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2016, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 22/6/2016

22/06/2016, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/06/2016, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÿAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

03/06/2016, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2015, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2015, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF.

19/10/2015, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2015, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2015, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2014, 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2014, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 17:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2013, 18:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2013, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2013, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2013, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

25/06/2013, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

21/06/2013, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2013, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2013, 15:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2012, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

22/02/2011, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2011, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2011, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/07/2010, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2010, 18:49

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2010, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 16:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 16:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/12/2009, 15:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 15:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2009, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2009, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2009, 12:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2009, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 17:43

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

12/05/2009, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRF

11/05/2009, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2009, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2009, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2009, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2008, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2008, 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2008, 13:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/03/2008, 16:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2008, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2008, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2008, 12:08

INICIAL AUTUADA

20/09/2007, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2007, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2007, 13:42

Ato ordinatório

•21/08/2023, 14:17

Ato ordinatório

•21/08/2023, 14:17

Despacho

•15/07/2022, 16:30

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 13:38

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 13:38

Documento Comprobatório

•15/09/2021, 13:38

Documento Comprobatório

•15/09/2021, 12:21

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 12:21

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 12:21

Despacho

•25/05/2020, 08:24

Certidão

•09/09/2019, 00:49

Sentença Tipo A

•27/08/2019, 14:59

Certidão

•06/08/2019, 14:45

Todos os documentos(31)

Sentença Tipo B

•07/12/2023, 19:22

Despacho

•23/10/2023, 17:38

Ato ordinatório

•21/08/2023, 14:17

Ato ordinatório

•21/08/2023, 14:17

Despacho

•15/07/2022, 16:30

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 13:38

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 13:38

Documento Comprobatório

•15/09/2021, 13:38

Documento Comprobatório

•15/09/2021, 12:21

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 12:21

Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 12:21

Despacho

•25/05/2020, 08:24

Certidão

•09/09/2019, 00:49

Sentença Tipo A

•27/08/2019, 14:59

Certidão

•06/08/2019, 14:45

Despacho

•07/06/2019, 19:10

Certidão

•13/05/2019, 17:22

Ato ordinatório

•04/10/2018, 00:31

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:41

Ato ordinatório

•23/01/2018, 16:31

Certidão

•22/06/2016, 00:58

Decisão

•03/06/2016, 19:28

Certidão

•26/11/2015, 15:35

Despacho

•21/09/2015, 13:45

Certidão

•28/01/2014, 18:13

Despacho

•22/08/2013, 16:05

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:05

Ato ordinatório

•09/05/2012, 09:32

Despacho

•03/02/2011, 11:01

Despacho

•18/01/2010, 16:04

Despacho

•18/01/2010, 16:04