Execução Fiscal 0001771-65.2017.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0001771-65.2017.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001771-65.2017.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Nome Fantasia: xxxxxx. (CPF/CNPJ: 27.184.936/0020-39). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 06/2020: R$915.335,59. Certidão de Dívida Ativa Nº: 150832. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 21/09/2017. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] e [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021810352189500000175032471 Volume Volume 20030510530082900000186757028 0001771-65.2017.4.01.3908 Volume 20030510530101400000186778929 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20030510561409000000186778954 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20030510590472900000186778971 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20030510590541800000186778972 Petição intercorrente Petição intercorrente 20060813443782100000247546099 PETIÇÃO Petição intercorrente 20060813443807500000247546106 PESQUISA DETRAN-RENAVAM EMPRESA Documento Comprobatório 20060813443816000000247546107 MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento Comprobatório 20060813443832300000247546108 Decisão Decisão 20103015120100600000361026110 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental]

01/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 06/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

Publicado Citação em 02/06/2021.

Todas as movimentações(57)