Execução Fiscal 0004196-51.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2014
Valor da Causa
R$ 6.766,80
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
CNPJ
29.***.***.0001-30
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
CNPJ
29.***.***.0001-30
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
Movimentações
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/04/2026, 12:41
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2026, 12:41
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Terceiro
GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA
Terceiro
FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI
Terceiro
DAIANE BARBOSA MOTA
CPF
827.***.***-68
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Reu
PEDRA NORTE - INDUSTRIA DE ARTEFATOS MINERAIS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-96
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OUTROS_PARTICIPANTES
MAGMA EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-90
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão de oficial de justiça
30/08/2024, 19:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024, 19:10
Juntada de certidão de oficial de justiça
30/08/2024, 19:10
Juntada de certidão de oficial de justiça
30/08/2024, 19:10
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2024, 19:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2024, 19:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024, 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024, 15:04
Expedição de Mandado.
20/08/2024, 14:35
Expedição de Mandado.
20/08/2024, 14:35
Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024, 14:10
Ver todas as movimentações (141)
Todas as movimentações
(141)
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/04/2026, 12:41
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2026, 12:41
Juntada de certidão de oficial de justiça
30/08/2024, 19:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024, 19:10
Juntada de certidão de oficial de justiça
30/08/2024, 19:10
Juntada de certidão de oficial de justiça
30/08/2024, 19:10
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2024, 19:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2024, 19:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024, 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024, 15:04
Expedição de Mandado.
20/08/2024, 14:35
Expedição de Mandado.
20/08/2024, 14:35
Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024, 14:10
Conclusos para despacho
21/03/2023, 09:36
Juntada de petição intercorrente
20/03/2023, 15:36
Expedição de Outros documentos.
15/03/2023, 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023, 09:45
Ato ordinatório praticado
07/03/2023, 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022, 22:44
Juntada de certidão de oficial de justiça
24/10/2022, 22:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022, 14:29
Expedição de Mandado.
26/09/2022, 19:55
Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022, 16:48
Outras Decisões
20/01/2022, 16:48
Conclusos para despacho
24/11/2021, 10:20
Juntada de petição intercorrente
23/11/2021, 20:32
Expedição de Outros documentos.
22/11/2021, 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021, 13:31
Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021, 12:43
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021, 12:43
Conclusos para despacho
01/10/2021, 15:34
Decorrido prazo de DAIANE BARBOSA MOTA em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 04:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
01/03/2021, 04:38
Juntada de petição intercorrente
27/01/2021, 12:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004196-51.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: DAIANE BARBOSA MOTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAIANE BARBOSA MOTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
27/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004196-51.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: DAIANE BARBOSA MOTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAIANE BARBOSA MOTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
27/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 11:25
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 11:25
Juntada de certidão de processo migrado
26/01/2021, 11:24
Juntada de volume
26/01/2021, 11:23
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/01/2021, 15:31
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
25/01/2021, 15:31
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
26/11/2020, 11:08
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2020, 11:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2020, 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2020, 12:05
CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 13/03/2020
12/03/2020, 07:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/03/2020, 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota
18/09/2019, 10:18
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO
11/09/2019, 09:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2019, 11:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2019, 17:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/08/2019, 12:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
02/05/2019, 15:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/04/2019, 14:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
20/02/2019, 13:34
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
20/02/2019, 13:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/10/2018, 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2018, 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2018, 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018, 09:46
CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO
14/09/2018, 08:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PF
06/09/2018, 11:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2018, 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA INFOJUD
06/09/2018, 11:03
DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA INFOJUD
06/09/2018, 11:03
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/07/2018, 11:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2018, 15:10
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/07/2018, 11:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017, 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017, 18:13
CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO
06/10/2017, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/10/2017, 14:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017, 19:10
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/09/2017, 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2017, 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2017, 10:33
CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO
21/07/2017, 08:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/07/2017, 14:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2017, 14:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/06/2017, 14:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/06/2017, 13:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2017, 13:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2017, 12:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2017, 15:07
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/03/2017, 18:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017, 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017, 15:28
CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIIZADO
10/02/2017, 07:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2017, 14:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2017, 14:09
DILIGENCIA CUMPRIDA
03/02/2017, 15:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2017, 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017, 15:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/10/2016, 19:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2016, 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016, 09:22
CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO
30/09/2016, 07:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2016, 17:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2016, 17:07
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/09/2016, 12:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016, 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2016, 17:10
CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 17/06/2016
16/06/2016, 09:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2016, 10:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2016, 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO
30/05/2016, 10:32
DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio
23/05/2016, 13:58
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/11/2015, 10:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/11/2015, 10:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/06/2015, 18:59
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
01/06/2015, 18:59
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
01/06/2015, 18:58
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
26/05/2015, 15:13
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/05/2015, 15:12
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/05/2015, 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2015, 15:11
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/05/2015, 15:11
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/12/2014, 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 19/08/2014
09/12/2014, 15:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 19/08/2014
09/12/2014, 15:40
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/07/2014, 18:11
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/07/2014, 18:11
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/06/2014, 07:29
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
09/06/2014, 07:29
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/06/2014, 07:07
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/04/2014, 11:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2014, 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2014, 11:29
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2014, 11:26
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2014, 11:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/03/2014, 11:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/03/2014, 11:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014, 11:40
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
26/02/2014, 10:49
INICIAL AUTUADA
26/02/2014, 10:49
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/02/2014, 16:33
Documentos
Despacho
•
18/04/2026, 12:41
Despacho
•
16/04/2024, 14:10
Ato ordinatório
•
07/03/2023, 10:55
Decisão
•
20/01/2022, 16:48
Despacho
•
17/11/2021, 12:43