Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1004207-96.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJPA

Processos relacionados

JE · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 04ª - Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

RAIMUNDO REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ALBERTO CAMPOS RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB/PA 9873·CPF·Representa: Autor

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA 23244·CPF·Representa: Réu

LUCAS SA SOUZA

OAB/PA 20187·CPF·Representa: Réu

LUANA MIRANDA HAGE

CPF·Representa: Réu

ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR

OAB/PA 28855·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

RAIMUNDO REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ALBERTO CAMPOS RIBEIRO

CPF

Reu

RAIMUNDO REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 09:01

Juntada de Certidão

11/07/2022, 09:00

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

27/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de ALBERTO CAMPOS RIBEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 12:53

Juntada de diligência

03/02/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 11:02

Decorrido prazo de ALBERTO CAMPOS RIBEIRO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:20

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 03:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 12:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 12:40

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 19:09

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 09:01

Juntada de Certidão

11/07/2022, 09:00

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

27/05/2022, 13:47

Decorrido prazo de ALBERTO CAMPOS RIBEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença Tipo E

•15/07/2021, 11:56

Ata de Audiência

•25/05/2021, 14:41

03/02/2022, 12:53

Juntada de diligência

03/02/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 11:02

Decorrido prazo de ALBERTO CAMPOS RIBEIRO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:20

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 03:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 12:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 12:40

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 11:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

15/07/2021, 11:56

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:28

Juntada de manifestação

17/06/2021, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 23:20

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:09

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 19:51

Decorrido prazo de ALBERTO CAMPOS RIBEIRO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:08

Juntada de manifestação

08/06/2021, 22:50

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogado do(a) ASSISTENTE: MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873 REU: ALBERTO CAMPOS RIBEIRO Advogados do(a) REU: ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR - PA28855, LUANA MIRANDA HAGE - PA014143, LUCAS SA SOUZA - PA20187, VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA - PA23244 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Defiro a habilitação de Raimundo Reginaldo Batista de Oliveira como assistente de acusação (ID 554537889). Tendo em vista à aceitação da proposta e preenchidos os demais requisitos legais, ACOLHO a proposta de transação e DETERMINO que o investigado pague prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, ou seja, R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a ser adimplida de uma vez, em favor da instituição Lar Cordeirinho de Deus, localizada na Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, nº 923, São Brás, Belém/PA, Tel: (91) 3249-7376 / 98831-3163, CEP: 66063-000, São Braz, Belém-PA, com CNPJ: 07.913.183/0001-85 e E-MAIL: [email protected]. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o acusado comprove nos autos o cumprimento da condição estabelecida. As partes saem intimadas em audiência. Publique-se. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004207-96.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe

01/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 15:09

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 20:14

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 15:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/05/2021 13:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJPA.

25/05/2021, 14:47

Realizada Transação Penal

25/05/2021, 14:47

Juntada de arquivo de vídeo

25/05/2021, 14:43

Juntada de Ata de audiência

25/05/2021, 14:41

Juntada de procuração/habilitação

25/05/2021, 13:13

Juntada de resposta à acusação

25/05/2021, 12:13

Mandado devolvido sem cumprimento

21/05/2021, 18:50

Juntada de diligência

21/05/2021, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 16:20

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 17:11

Juntada de certidão

20/05/2021, 12:35

Juntada de certidão

20/05/2021, 11:59

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 16:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:14

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 10:16

Mandado devolvido cumprido

17/05/2021, 09:48

Juntada de diligência

17/05/2021, 09:48

Mandado devolvido sem cumprimento

14/05/2021, 09:26

Juntada de diligência

14/05/2021, 09:26

Juntada de parecer

12/05/2021, 23:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:05

Mandado devolvido sem cumprimento

08/05/2021, 19:48

Juntada de diligência

08/05/2021, 19:48

Mandado devolvido cumprido

05/05/2021, 11:55

Juntada de diligência

05/05/2021, 11:55

Mandado devolvido cumprido

05/05/2021, 11:20

Juntada de diligência

05/05/2021, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 10:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:45

Juntada de certidão

03/05/2021, 14:08

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 11:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:43

Mandado devolvido parcialmente cumprido

27/04/2021, 11:14

Juntada de diligência

27/04/2021, 11:14

Mandado devolvido cumprido

26/04/2021, 13:20

Juntada de diligência

26/04/2021, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2021, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 12:25

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:09

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 10:38

Expedição de Carta precatória.

13/04/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 16:42

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 15:40

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 15:10

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 13:09

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 12:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/05/2021 13:30 Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJPA.

07/04/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:28

Conclusos para decisão

18/03/2021, 11:38

Juntada de Vistos em correição

03/02/2021, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2020, 14:52

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/09/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

02/09/2020, 09:56

Conclusos para despacho

24/04/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 21:41

Juntada de denúncia

27/03/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 11:52

Juntada de Petição (outras)

23/03/2020, 18:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:08

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

07/02/2020, 10:52

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 10:45

Despacho

•07/04/2021, 11:28

Despacho

•22/09/2020, 16:43

Ato ordinatório

•24/03/2020, 11:52

Ato ordinatório

•07/02/2020, 12:04