Procedimento Comum Cível 1008607-31.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008607-31.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008607-31.2020.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. D. A. P. E. E. D. T. -. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - SP137906 e ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 POLO PASSIVO:U. F. e outros SENTENÇA I –RELATÓRIO ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E EXTRATIVISTAS DE TARTARUGALZINHO ajuizou a presente ação civil pública em face da UNIÃO e do E. D. A., e pede a emissão de provimento que “julgue totalmente procedente a presente ação para que declare que o Estado do Amapá é o legitimo titular das terras devolutas, com exclusão daquelas afetadas à União Federal, por força do artigo 20 da Carta Constitucional de 1988, razão pela qual, nessas condições, as terras arrecadadas pela União, mesmo que registradas e sem destinação constitucional, devem ser incorporadas ao Estado do Amapá, em razão da sucessão oriunda do então Território Federal do Amapá, dispensando-se, em consequência, a necessidade de edição de ato legislativo (lei ordinária, lei complementar, decreto-lei, decreto, ou qualquer outro instrumento legislativo) para a transferência do referido patrimônio territorial ao Estado do Amapá, determinando aos Cartórios Extrajudiciais de Registro Imobiliário do Estado do Amapá que procedam, observados os requisitos legais, a transferência da matricula de cada gleba integrante do patrimônio da União para o Estado do Amapá”. Intervindo no feito, o Ministério Público arguiu a ilegitimidade ativa da associação autora, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 427987874). Apresentado argumentos nesse mesmo sentido, E. D. A. (Num. 440848920) e UNIÃO (Num. 480347346) contestaram a demanda. Instada a se manifestar sobre as alegações dos réus e do MPF, nos termos do art. 10 do CPC, a parte autora refutou sua ilegitimidade ativa (Num. 517239876). Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A legitimidade ativa diz respeito à possibilidade de alguém figurar no polo ativo de uma ação, pedindo um provimento jurisdicional preventivo ou reparatório de direito próprio ou de terceiro, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente. Sobre a legitimidade para agir, o art. 18 do CPC prescreve que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No presente caso, o direito que a parte autora busca defender não é de seus associados, e sim do E. D. A., que, segundo a tese sustentada na inicial, é o legitimo titular das terras devolutas existentes em seu território, exceto em relação àquelas pertencentes à UNIÃO, por força do art. 20 da Constituição Federal. A legitimação extraordinária das associações, seja nas hipóteses de representação ou substituição processual, se dá apenas em relação aos seus filiados, de modo que não pode a parte autora pretender a defesa de um suposto direito de propriedade do E. D. A., eis que ausente autorização legal nesse sentido. Assim, a celeuma em torno do domínio das terras devolutas existentes no Amapá, enquanto possa ter efeitos reflexos aos associados da parte autora, não configura um verdadeiro direito destes, na medida em que eventual direito de propriedade, caso exista na situação em tela, ocorrerá em uma relação entre UNIÃO e E. D. A.. Desse modo, está clara a ilegitimidade ativa da ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E EXTRATIVISTAS DE TARTARUGALZINHO. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO do presente processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da associação autora, na forma do art. 485, VI, do Código de Processual Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/1985). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos. Retire-se o segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer motivo para tanto. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

01/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 22/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 21/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Todas as movimentações(46)