Execução da Pena 0001923-86.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF6 - SSJ de Belo Horizonte - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NICANOR FERNANDES CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/12/2025, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2025, 16:23

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

10/12/2025, 16:23

PROCESSO DESARQUIVADO

10/12/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)4. Determino a intimação do Ministério Público Federal e da defesa para ciência de que a presente execução foi efetivamente implantada no SEEU e que tramitará somente no referido sistema, devendo as partes adotar as providências necessárias para acesso ao referido sistema. 5. Intime-se, ainda, a defesa constituída, por publicação, para que proceda ao recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumprida as diligências supra e não havendo mais pendências, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775, arquivem-se os autos, devendo ser lançada no sistema processual a fase 123-20 BAIXA PROCESSO POR MIGRAÇÃO SEEU. 7. P.I.

01/06/2021, 00:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/06/2020, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2020, 12:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2020, 12:03

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

13/05/2020, 11:57

Documentos

Despacho

•01/06/2021, 00:00

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