Apelação / Remessa Necessária 0016655-03.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO

Representa: Réu

HELIO SANTOS MENEZES

Representa: Réu

JOSEFA LEOVEGILDA SANTANA MONACO

OAB/BA 5849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - BA

Terceiro

ROSIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ANA LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO

CPF

Reu

ROSIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS MAREZIA LTDA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/01/2022, 16:25

Juntada de Informação

20/01/2022, 16:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/01/2022, 16:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAREZIA LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de ROSIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:36

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 17:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:08

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/01/2022, 16:25

Juntada de Informação

20/01/2022, 16:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/01/2022, 16:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 13:19

SENTENÇA (ANEXO)

•21/05/2010, 11:51

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legal

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04/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAREZIA LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de ROSIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:36

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 17:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:52

Decorrido prazo de ROSIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAREZIA LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:24

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:24

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

03/07/2021, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2021, 08:14

Juntada de certidão de julgamento

02/07/2021, 08:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAREZIA LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:26

Decorrido prazo de ROSIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:26

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:42

Publicado Intimação de pauta em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 20:22

Incluído em pauta para 30/06/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.

08/06/2021, 20:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 18:45

Conclusos para decisão

01/06/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/05/2021, 14:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/05/2021, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/05/2021, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

19/05/2021, 16:47

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

19/05/2021, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/05/2021, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/05/2021, 15:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/01/2018, 19:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/01/2018, 19:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA (ATRIBUÍDO AO JF GLAUCIO MACIEL)

19/01/2018, 19:56

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

19/01/2018, 19:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/01/2018, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - AUXÍLIA DO JULGAMENTO À DISTÂNCIA

19/01/2018, 18:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/11/2017, 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/11/2017, 12:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

14/11/2017, 18:59

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

11/07/2017, 19:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/04/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

07/04/2017, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

07/04/2017, 13:58

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

20/03/2017, 21:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2014, 22:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2010, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/07/2010, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

15/07/2010, 11:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

14/07/2010, 18:20

DECISÃO

•21/05/2010, 11:50