Ação Civil Pública 1013503-25.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ

Autor

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

CNPJ

Reu

DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG 91351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 21:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/04/2025, 17:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2021, 12:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/07/2021, 12:03

Juntado(a) - Juntada de Informação

15/07/2021, 10:46

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

14/07/2021, 23:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 13:43

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 13:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:05

Juntada de Petição - Juntada de apelação

01/07/2021, 18:11

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:35

Todas as movimentações(162)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 21:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/04/2025, 17:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2021, 12:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/07/2021, 12:03

Juntado(a) - Juntada de Informação

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2021, 17:09

OUTROS

•09/02/2021, 13:17

15/07/2021, 10:46

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

14/07/2021, 23:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 13:43

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 13:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:05

Juntada de Petição - Juntada de apelação

01/07/2021, 18:11

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:35

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) AUTOR: MONICA ALMEIDA HORTA - MG59507 REU: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apenas declarar a ilegalidade da atuação da ré AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR no mercado de seguros, proibindo-a definitivamente de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto: DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir. Secret.: LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1013503-25.2018.4.01.3800 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Intime-se a ré para ciência e cumprimento da presente sentença, sob pena de fixação de multa. Intime-se o MPF para ciência. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.

01/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 17:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 17:09

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2021, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

23/02/2021, 13:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:26

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2021, 15:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/02/2021, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 20:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/02/2021, 16:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2021, 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/01/2021, 15:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/10/2020, 18:02

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

17/08/2020, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

04/08/2020, 18:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 10:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 10:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 02/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 08/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 20:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/06/2020, 10:31

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

04/06/2020, 12:19

Juntado(a) - Petição intercorrente

04/06/2020, 12:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 08:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 08:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 08:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2020, 07:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 05:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/05/2020, 18:44

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

26/05/2020, 18:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/05/2020, 15:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 17:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 17:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/05/2020, 18:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/05/2020, 18:15

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 09:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 09:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 14:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA em 04/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 20:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/05/2020, 11:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 18:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/03/2020, 22:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/03/2020, 11:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 10:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 10:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/03/2020, 19:02

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

20/02/2020, 09:05

Juntado(a) - Petição intercorrente

20/02/2020, 09:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/02/2020, 10:53

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2020.

18/02/2020, 07:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/02/2020, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 08:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/02/2020, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/02/2020, 18:17

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/02/2020, 11:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/10/2019, 18:32

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

15/10/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

15/10/2019, 18:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/08/2019, 20:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 16:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 16:14

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

30/07/2019, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/07/2019, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 24/06/2019 23:59:59.

15/07/2019, 08:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/06/2019 23:59:59.

15/07/2019, 08:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/06/2019, 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/05/2019, 09:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/05/2019, 16:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2019, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2019, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2019, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2019, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 13:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 10:21

Juntado(a) - Despacho

28/05/2019, 10:21

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

13/05/2019, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/04/2019, 15:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/04/2019, 15:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão

02/04/2019, 14:16

Juntado(a) - Despacho

01/04/2019, 18:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/02/2019, 12:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 04:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 04:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 02:54

Juntada de Petição - Juntada de contestação

14/12/2018, 18:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência

14/12/2018, 13:46

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

14/12/2018, 13:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/12/2018, 17:32

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2018, 15:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2018, 15:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 16:19

Juntado(a) - Despacho

30/11/2018, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/11/2018, 15:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

26/11/2018, 12:45

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

24/11/2018, 12:29

Juntado(a) - Petição intercorrente

24/11/2018, 12:29

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

23/11/2018, 17:55

Juntada de Petição - Juntada de diligência

23/11/2018, 17:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2018, 16:39

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

22/11/2018, 20:58

Juntada de Petição - Juntada de diligência

22/11/2018, 20:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

16/11/2018, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

16/11/2018, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/11/2018, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/11/2018, 16:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2018, 16:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2018, 16:01

Concedida em parte a Medida Liminar

14/11/2018, 15:38

Juntado(a) - Decisão

14/11/2018, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/11/2018, 12:12

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJMG

12/11/2018, 19:37

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

12/11/2018, 19:37

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 14:54

Juntado(a) - Petição inicial

05/11/2018, 14:54

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 14:54

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