Execução Fiscal 0031942-11.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.642,16

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

EDIMILSON MARTINS LEAL

CPF

Reu

TS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/03/2026, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 18:17

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:04

Juntada de petição intercorrente

13/11/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2025, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 11:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2025, 11:02

Todas as movimentações(106)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/03/2026, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 18:17

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:04

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 18:17

Ato ordinatório

•17/09/2025, 15:28

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legal

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13/11/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/07/2025, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2025, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 11:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2025, 11:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2025, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 08:11

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 08:08

Juntada de petição intercorrente

11/04/2025, 11:06

Juntada de certidão de consulta de renajud positiva

02/04/2025, 19:09

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2024, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2024, 15:26

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:00

Juntada de petição intercorrente

03/11/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 23:41

Decorrido prazo de EDIMILSON MARTINS LEAL em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:09

Decorrido prazo de TS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 04:52

Publicado Edital em 30/08/2022.

30/08/2022, 04:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2022, 15:39

Expedição de Edital.

26/08/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:28

Decorrido prazo de EDIMILSON MARTINS LEAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de TS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 22:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:18

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031942-11.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EDIMILSON MARTINS LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME EDIMILSON MARTINS LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031942-11.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EDIMILSON MARTINS LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA - ME EDIMILSON MARTINS LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

07/04/2021, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2021, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2021, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2021, 15:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2021, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

11/03/2021, 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2020, 13:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2019, 19:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2019, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2019, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

22/05/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2019, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 15:13

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

15/06/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2018, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 13:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/05/2018, 17:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/04/2018, 12:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/03/2018, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2017, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2017, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 15:50

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

07/11/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2017, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 17:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/04/2017, 16:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/03/2017, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2017, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/12/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2016, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 17:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2016, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2016, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 14:54

PROCESSO DIGITALIZADO

27/06/2016, 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/06/2016, 16:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

30/05/2016, 11:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2016, 10:11

Decisão

•05/12/2024, 15:26

Ato ordinatório

•17/10/2022, 23:41

Despacho

•21/07/2022, 15:01

Despacho

•29/06/2021, 22:25

Despacho

•22/03/2021, 15:02

Ato ordinatório

•13/08/2019, 19:33

Despacho

•13/05/2019, 15:58

Ato ordinatório

•13/06/2018, 13:02

Despacho

•28/02/2018, 10:35

Ato ordinatório

•31/10/2017, 17:34

Despacho

•23/02/2017, 17:38

Ato ordinatório

•16/12/2016, 18:02

Despacho

•01/07/2016, 16:13