Execução Fiscal 0000719-81.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2013

Valor da Causa

R$ 39.348,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CORES DA NATUREZA INDUSTRIA , COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/03/2023, 10:58

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:58

Juntada de manifestação

30/03/2023, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 18:11

Juntada de Certidão

28/03/2023, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:11

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:49

Juntada de manifestação

17/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/10/2021, 17:42

Todas as movimentações(74)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/03/2023, 10:58

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:58

Juntada de manifestação

30/03/2023, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 18:11

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 18:11

Ato ordinatório

•11/01/2023, 16:47

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legal

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28/03/2023, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:11

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:49

Juntada de manifestação

17/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/10/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:42

Juntada de manifestação

01/10/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 20:57

Juntada de Certidão

27/09/2021, 20:57

Juntada de manifestação

27/09/2021, 11:23

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 21:03

Juntada de Certidão

23/09/2021, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2021, 00:58

Juntada de diligência

24/06/2021, 00:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 22:51

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:24

Juntada de manifestação

25/03/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:32

Juntada de Certidão

04/03/2021, 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2021, 01:41

Conclusos para decisão

04/02/2021, 18:43

Juntada de manifestação

01/02/2021, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-81.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORES DA NATUREZA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CORES DA NATUREZA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-81.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CORES DA NATUREZA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CORES DA NATUREZA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:16

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 10:49

Juntada de volume

26/01/2021, 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 09:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/05/2018, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2018, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 54. 2. DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA.

22/03/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 206014

02/03/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista dos autos à União (Procuradoria da Fazenda Nacional/AC), como requerido à folha (...).

09/01/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 204601

21/12/2017, 12:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO

17/07/2013, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2013, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS OUTROS FICARÃO SOBRETADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL... INTIME-SE

17/06/2013, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202050

17/05/2013, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 30 E 44, RESPECTIVAMENTE.

25/03/2013, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201028

22/03/2013, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

22/03/2013, 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 11:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80...

01/02/2013, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

29/01/2013, 12:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2013, 13:40

Despacho

•01/10/2021, 17:42

Ato ordinatório

•27/09/2021, 20:57

Ato ordinatório

•23/09/2021, 21:03

Despacho

•13/05/2021, 22:51

Decisão

•20/02/2021, 01:41