Execução Fiscal 0001410-07.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2014

Valor da Causa

R$ 46.133,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME

CNPJ

Reu

M L PEIXARIA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de outros documentos

28/07/2024, 00:57

Juntada de outras peças

09/04/2024, 13:50

Juntada de manifestação

26/02/2024, 15:15

Juntada de petição intercorrente

24/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 07:57

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 18:25

Decorrido prazo de LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de M L PEIXARIA EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Juntada de manifestação

17/06/2021, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:41

Todas as movimentações(74)

Juntada de outros documentos

28/07/2024, 00:57

Juntada de outras peças

09/04/2024, 13:50

Juntada de manifestação

26/02/2024, 15:15

Juntada de petição intercorrente

24/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 07:57

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2024, 07:57

Despacho

•31/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 07:57

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 18:25

Decorrido prazo de LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de M L PEIXARIA EIRELI - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:08

Juntada de manifestação

17/06/2021, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001410-07.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME M L PEIXARIA EIRELI - ME L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001410-07.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME M L PEIXARIA EIRELI - ME L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001410-07.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME M L PEIXARIA EIRELI - ME L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001410-07.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LELIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME M L PEIXARIA EIRELI - ME L.A. DE OLIVEIRA SANTOS - ME LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:12

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 19:11

Juntada de volume

31/05/2021, 19:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2020, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2020, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2020, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 21/03/2019

18/02/2019, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2019, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2019, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2017, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2017, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

13/03/2017, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2017, 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 19:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

09/03/2017, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2016, 18:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/05/2016, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 29/10/2015

28/10/2015, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/06/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/06/2015, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/05/2015, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2015, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO - INSPEÇAO

21/05/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2015, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 13.01.2015

12/01/2015, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2014, 15:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

11/12/2014, 14:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

13/11/2014, 11:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2014, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2014, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2014, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 09:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

16/05/2014, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2014, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/02/2014

24/02/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/02/2014, 14:35

INICIAL AUTUADA

18/02/2014, 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/02/2014, 15:54