Execução Fiscal 0001249-20.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2011

Valor da Causa

R$ 959.654,36

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Representa: Réu

GILENIO FERREIRA SUDARIO JUNIOR

OAB/DF 23015·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TATUNET COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO SANTOS SILVA

CPF

Reu

IMPORTAKI-IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BERTRAND RUSSEL ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de ofício enviando informações

13/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:42

Juntada de manifestação

16/03/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2023, 10:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:31

Juntada de documento comprobatório

12/12/2022, 13:40

Juntada de outras peças

12/12/2022, 13:16

Juntada de manifestação

22/11/2022, 11:43

Juntada de Certidão

08/11/2022, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 18:30

Todas as movimentações(132)

Juntada de ofício enviando informações

13/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:42

Juntada de manifestação

16/03/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 10:00

Decisão

•08/11/2022, 18:30

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legal

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17/02/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2023, 10:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:31

Juntada de documento comprobatório

12/12/2022, 13:40

Juntada de outras peças

12/12/2022, 13:16

Juntada de manifestação

22/11/2022, 11:43

Juntada de Certidão

08/11/2022, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 18:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/11/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 18:30

Conclusos para decisão

21/10/2022, 13:47

Juntada de manifestação

14/07/2022, 18:29

Juntada de Certidão

21/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 17:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:18

Decorrido prazo de BERTRAND RUSSEL ALMEIDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:18

Decorrido prazo de IMPORTAKI-IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de TATUNET COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-20.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TATUNET COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IMPORTAKI-IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-20.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TATUNET COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO SANTOS SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-20.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TATUNET COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TATUNET COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2020, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cumprir decisao de f. 180

14/08/2020, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2020, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2019, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 12/08/2019

12/08/2019, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2019, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTAR DOCUMENTOS

06/08/2019, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2019, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2019, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 06:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2019, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2019, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 25/07/2018

25/07/2018, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/07/2018, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/04/2018, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2018, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2016, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 18:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2016, 14:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2016, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2016, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 07:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2015, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2015, 16:54

OFICIO EXPEDIDO

20/05/2015, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 10:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2014, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2014, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/07/2014, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2014, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2013, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2013, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2013, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2013, 12:04

OFICIO EXPEDIDO

19/06/2013, 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/05/2013, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2013, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2013, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2013, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/04/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2013, 16:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2012, 12:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2012, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2011, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2011, 15:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2011, 15:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2011, 13:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2011, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2011, 14:02

PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2011, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 11:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/01/2011, 09:22

Ato ordinatório

•21/06/2022, 17:43

Despacho

•14/08/2020, 17:53

Certidão

•13/08/2020, 15:47

Despacho

•06/08/2019, 00:14

Certidão

•02/08/2019, 18:28

Ato ordinatório

•29/05/2019, 10:38

Despacho

•17/04/2018, 14:08

Ato ordinatório

•12/12/2016, 18:47

Despacho

•05/05/2016, 16:25

Ato ordinatório

•10/09/2015, 17:24

Decisão

•18/11/2014, 17:30

Certidão

•03/11/2014, 11:23

Despacho

•21/07/2014, 16:08

Todos os documentos(25)

Despacho

•17/02/2023, 10:00

Decisão

•08/11/2022, 18:30

Ato ordinatório

•21/06/2022, 17:43

Despacho

•14/08/2020, 17:53

Certidão

•13/08/2020, 15:47

Despacho

•06/08/2019, 00:14

Certidão

•02/08/2019, 18:28

Ato ordinatório

•29/05/2019, 10:38

Despacho

•17/04/2018, 14:08

Ato ordinatório

•12/12/2016, 18:47

Despacho

•05/05/2016, 16:25

Ato ordinatório

•10/09/2015, 17:24

Decisão

•18/11/2014, 17:30

Certidão

•03/11/2014, 11:23

Despacho

•21/07/2014, 16:08

Certidão

•03/02/2014, 16:29

Despacho

•19/09/2013, 17:21

Ato ordinatório

•26/07/2013, 17:16

Decisão

•28/05/2013, 18:28

Certidão

•28/05/2013, 11:52

Decisão

•23/04/2013, 14:17

Certidão

•26/03/2013, 16:54

Despacho

•14/06/2012, 18:15

Ato ordinatório

•31/08/2011, 15:56

Despacho

•24/02/2011, 17:04