Embargos à Execução 0011932-57.2014.4.01.4000 - TRF1

Embargos à Execução 0011932-57.2014.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 08:58

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 13:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:28

Recebidos os autos

14/09/2021, 13:40

Juntada de petição inicial

14/09/2021, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: CILENE PATRICIA DE OLIVEIRA - PI2580-A RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância da parte embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, existem os recursos processuais específicos. 2. Não se verifica, no caso concreto, quaisquer irregularidades a justificar a integração do acórdão regional, tendo a apelação sido motivadamente examinada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a reforma do julgamento, no que diz respeito ao próprio mérito da causa, o que é incabível em embargos de declaração. 3. A jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, situação não verificada no julgado. Ademais, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Brasília-DF, data do julgamento. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0011932-57.2014.4.01.4000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/07/2021, 00:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/06/2021, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: CILENE PATRICIA DE OLIVEIRA O processo nº 0011932-57.2014.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 30 de junho de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011932-57.2014.4.01.4000 Processo de origem: 0011932-57.2014.4.01.4000 Brasília/DF, 31 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários:

01/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2020, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/11/2018, 11:15

Documentos

Despacho

•23/08/2025, 22:47

Despacho

•30/09/2021, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: CILENE PATRICIA DE OLIVEIRA - PI2580-A RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância da parte embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, existem os recursos processuais específicos. 2. Não se verifica, no caso concreto, quaisquer irregularidades a justificar a integração do acórdão regional, tendo a apelação sido motivadamente examinada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a reforma do julgamento, no que diz respeito ao próprio mérito da causa, o que é incabível em embargos de declaração. 3. A jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, situação não verificada no julgado. Ademais, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Brasília-DF, data do julgamento. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0011932-57.2014.4.01.4000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

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