Execução Fiscal 0015204-95.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 236.833,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO APARECIDO MAGALHAES

CPF

Reu

ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 02/06/2025

28/09/2025, 16:05

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:40

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:40

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 10:37

Juntada de manifestação

10/12/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:10

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:10

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

28/09/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 02/06/2025

28/09/2025, 16:05

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:40

Documentos

Sentença Tipo B

•02/06/2025, 14:40

Despacho

•26/08/2022, 11:02

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:40

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 10:37

Juntada de manifestação

10/12/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:10

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO MAGALHAES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:07

Decorrido prazo de T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:07

Juntada de manifestação

21/06/2021, 16:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015204-95.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS FERNANDO APARECIDO MAGALHAES T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015204-95.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS FERNANDO APARECIDO MAGALHAES T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015204-95.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS FERNANDO APARECIDO MAGALHAES T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015204-95.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS FERNANDO APARECIDO MAGALHAES T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 20:23

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 20:22

Juntada de volume

31/05/2021, 20:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2021, 09:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 14/12/2020 pagto- 21/01/2021

02/03/2021, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

15/10/2020, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

22/09/2020, 07:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/09/2020, 10:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/09/2020, 11:18

CITACAO: ORDENADA

20/08/2020, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2020, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2020, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 07/10/2019

16/09/2019, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2019, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 13:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2019, 11:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2018, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

24/05/2017, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC

23/05/2017, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2017, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

22/03/2017, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2017, 18:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2017, 15:24

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2016, 17:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2016, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 17:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2015, 14:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/10/2015, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2015, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2015, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2015, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/02/2015

25/02/2015, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2015, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/01/2015, 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2014, 14:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2014, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2014, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2014, 16:45

INICIAL AUTUADA

24/09/2014, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/09/2014, 15:04