Procedimento Comum Cível 0004808-18.2016.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004808-18.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ILICITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do pedido de ressarcimento ao erário de quantia indevidamente recebida a título de aposentadoria por invalidez. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicabilidade do instituto da prescrição às pretensões de ressarcimento ao erário. 2. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no ar. 37, §5º da CF/88, deve ser compreendida restritivamente, uma vez que atentaria contra a segurança jurídica exegese que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento de qualquer ato ilícito. 3. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública. 4. O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 5. No caso dos autos, o pagamento da última parcela indevida do benefício remonta a 07/01/2011, e o ajuizamento da ação se deu apenas em 29/02/2016, ou seja, quando já prescritas todas as parcelas do débito noticiado nos autos. 6. Além disto, este Tribunal já firmou posição no sentido de que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Precedentes. (AMS 00168362820104013300, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 03/12/2015). Ocorre que não basta que se alegue a existência de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. A questão já foi objeto de análise em ação criminal por este Tribunal, tendo a Quarta Turma decidido que a inexistência de demonstração da vontade livre e consciente do acusado de, mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento, obter para si benefício previdenciário, com fraude ao INSS, impõe a manutenção da sentença absolutória, decidindo, ainda, que conduta culposa que não se enquadra no tipo penal imputado" (ACR 0014704-21.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Rel. Conv. Juiz Federal ALDERICO ROCHA SANTOS (Conv), Quarta Turma, e-DJF1 p.99 de 20/03/2015). 7. Determinada a retificação da autuação para excluir a remessa oficial. 8. Apelação a que se nega provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 11 de junho de 2021 RELATOR CONVOCADO EXMO. SR.

02/09/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATANAEL ABREU ARCHANJO DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de certidão

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

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