Procedimento Comum Cível 0003495-10.2016.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003495-10.2016.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENCA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA. EXAMES FALSOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. 1. Nos termos do art. 37, §5º da Constituição Federal, o dever de ressarcimento ao erário é imprescritível. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, estatuiu que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", conforme notícia constante do Informativo n. 813. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, ficando restrita aos atos de improbidade administrativa e ilícito penal, sendo o último tratado nos presentes autos de acordo com precedentes deste Tribunal. De qualquer modo, a inscrição do débito ocorreu no período de cinco anos de sua apuração, sendo a ação ajuizada também no curso de cinco anos daquela inscrição, inocorrendo a prescrição quinquenal, se aplicável, na hipótese. 2. No caso concreto, a obtenção do benefício de auxílio-doença pelo apelado decorreu da apresentação de resultados de exames de baciloscopia para tuberculose falsos (fls. 42/46), compreensão que se deduz da missiva encaminhada pelo Laboratório Regional de Saúde Pública da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (fls. 47/48) em resposta a ofício do INSS, circunstância que afasta a boa-fé do segurado. O fato gerador para a devolução dos valores recebidos indevidamente é justamente o recebimento dos valores de auxílio-doença obtidos por meios fraudulentos. Portanto, o valor a ser ressarcido deve corresponder a todo o período em que recebeu o benefício indevidamente, ou seja, de 12/1993 a 11/1997. 3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e condenar o requerido ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente de 12/1993 a 11/1997, no importe de R$ 14.699,54 (quatorze mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), até 08/2006, atualizados com juros e correção na forma da Lei. Inversão do ônus sucumbencial. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 11 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

02/09/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSELITO SILVA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de questão de ordem

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO SILVA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

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