Mandado de Segurança Cível 0002820-29.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Mandado de Segurança Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Mandado de Segurança Cível
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG
Partes do Processo
AMX COLCHOES MG LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-04
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
Advogados / Representantes
WALDIR SIQUEIRA
CPF
107.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA
CPF
759.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
LEDA SIMOES DA CUNHA TEMER
CPF
048.***.***-85
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·
Representa: Autor
ORLANDO CAETANO FILHO
CPF
102.***.***-50
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·
Representa: Autor
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
CPF
012.***.***-33
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·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/04/2026, 09:08
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/12/2022, 18:49
Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
10/01/2022, 17:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMX COLCHOES MG LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 01:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021, 12:29
Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/09/2021, 19:58
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021, 14:39
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:39
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/09/2021, 17:37
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/08/2021, 15:42
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021, 15:52
Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
09/08/2021, 17:34
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/08/2021, 09:27
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021, 15:45
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021, 15:45
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Todas as movimentações
(88)
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/04/2026, 09:08
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/12/2022, 18:49
Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
10/01/2022, 17:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMX COLCHOES MG LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 01:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021, 12:29
Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/09/2021, 19:58
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021, 14:39
Cancelada a movimentação processual
17/09/2021, 14:39
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/09/2021, 17:37
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/08/2021, 15:42
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021, 15:52
Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
09/08/2021, 17:34
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/08/2021, 09:27
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021, 15:45
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021, 15:45
Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/08/2021, 15:45
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021, 15:45
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/07/2021, 15:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021, 08:07
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2021, 16:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/06/2021, 12:42
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.
02/06/2021, 02:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021, 02:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002820-29.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMX COLCHOES MG LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
01/06/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 21:37
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 21:37
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 21:37
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
31/05/2021, 21:35
Juntado(a) - Petição Inicial
09/03/2021, 19:58
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUISIÇÃO JUNTADA
08/03/2021, 10:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ARQUIVEM-SE COM BAIXA
05/10/2020, 09:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2020, 11:49
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2020, 11:41
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/02/2020, 16:34
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020, 15:23
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2020, 09:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2020, 11:37
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019, 12:35
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2019, 09:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2019, 16:43
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RECIBO FL 610VS
30/09/2019, 16:41
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO E CÓPIA DA MESMA
27/09/2019, 12:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
28/08/2019, 11:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/08/2019, 12:58
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2019, 12:58
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
22/08/2019, 12:57
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
22/08/2019, 12:57
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 102 / 2007/ 10ª VARA
12/09/2007, 19:19
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/08/2007, 12:04
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2007, 15:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 15 / 162
14/08/2007, 09:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/08/2007, 13:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2007, 14:05
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/08/2007, 14:49
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2007, 11:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - P 14 30
19/07/2007, 10:00
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/07/2007, 11:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/06/2007, 10:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2007, 11:36
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/06/2007, 15:26
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
14/06/2007, 17:06
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/05/2007, 16:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/05/2007, 13:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/05/2007, 09:23
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/05/2007, 15:54
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2007, 15:36
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/05/2007, 13:56
Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. Nº 1714/2007 - VOL. XXVI-B
15/05/2007, 15:36
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/05/2007, 14:05
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
14/05/2007, 14:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2007, 10:44
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - P 08/110
26/04/2007, 09:53
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/04/2007, 17:30
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N° 238/2007
17/04/2007, 13:53
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/04/2007, 17:26
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
12/04/2007, 16:19
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/03/2007, 16:42
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/03/2007, 13:51
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2007, 12:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2007, 12:08
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2007, 12:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - INDEFIRO A LIMINAR.
09/02/2007, 06:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/02/2007, 14:31
Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DEC. Nº 224/2007 - VOL. III-B
05/02/2007, 15:55
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2007, 09:55
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2007, 09:55
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/02/2007, 10:03
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/02/2007, 09:51
Documentos
OUTROS
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04/08/2021, 15:45