Execução Fiscal 0015805-61.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.376.984,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

01/12/2023, 11:29

Juntada de petição intercorrente

16/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 12:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/06/2023, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:36

Expedição de Carta precatória.

10/05/2023, 09:13

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:24

Juntada de manifestação

08/05/2023, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 14:41

Todas as movimentações(97)

Juntada de certidão

01/12/2023, 11:29

Juntada de petição intercorrente

16/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 12:22

Documentos

Decisão

•01/12/2022, 14:41

Ato ordinatório

•15/08/2022, 14:27

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legal

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Juntada de certidão de oficial de justiça

13/06/2023, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:36

Expedição de Carta precatória.

10/05/2023, 09:13

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:24

Juntada de manifestação

08/05/2023, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 14:41

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:30

Juntada de manifestação

03/11/2022, 10:28

Juntada de manifestação

08/09/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 14:27

Juntada de Certidão

15/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de IMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015805-61.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE DE SOUSA IMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015805-61.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE DE SOUSA IMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2021, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2021, 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2020, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2020, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2020, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2020, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2020, 14:43

OFICIO EXPEDIDO

09/06/2020, 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2020, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2020, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2020, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2020, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2020, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2020, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2020, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/01/2020, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2019, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2019, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/05/2019, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2019, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2018, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/06/2018, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2015, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2015, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2015, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2012, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2012, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2011, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2011, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2011, 16:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/06/2011, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2011, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2011, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2010, 18:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/06/2010, 13:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2010, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2010, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - desp inicial

04/06/2010, 09:30

PROCESSO DIGITALIZADO

27/05/2010, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2010, 15:28

Despacho

•01/10/2020, 15:56

Despacho

•14/05/2020, 18:51

Ato ordinatório

•04/02/2020, 10:13

Decisão

•09/05/2019, 15:25

Certidão

•23/04/2019, 19:06

Ato ordinatório

•18/06/2018, 17:10

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:49

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:45

Despacho

•03/11/2015, 14:41

Ato ordinatório

•10/08/2015, 17:56

Despacho

•06/09/2012, 16:37

Ato ordinatório

•26/06/2012, 17:58

Despacho

•14/06/2011, 15:59

Todos os documentos(17)

Decisão

•01/12/2022, 14:41

Ato ordinatório

•15/08/2022, 14:27

Despacho

•01/10/2020, 15:56

Despacho

•14/05/2020, 18:51

Ato ordinatório

•04/02/2020, 10:13

Decisão

•09/05/2019, 15:25

Certidão

•23/04/2019, 19:06

Ato ordinatório

•18/06/2018, 17:10

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:49

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:45

Despacho

•03/11/2015, 14:41

Ato ordinatório

•10/08/2015, 17:56

Despacho

•06/09/2012, 16:37

Ato ordinatório

•26/06/2012, 17:58

Despacho

•14/06/2011, 15:59

Ato ordinatório

•14/01/2011, 13:45

Despacho

•04/06/2010, 17:16