Execução Fiscal 0017909-81.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2005

Valor da Causa

R$ 13.001,38

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELIO SILVA PARENTE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:37

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:35

Juntada de manifestação

18/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2022, 13:54

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2022, 13:54

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 15:44

Juntada de manifestação

31/08/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 14:37

Juntada de documentos diversos

09/08/2021, 04:04

Decorrido prazo de HELIO SILVA PARENTE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:07

Juntada de manifestação

21/06/2021, 18:05

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:37

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:35

Juntada de manifestação

18/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 12:16

Documentos

Sentença Tipo A

•05/12/2022, 13:54

Decisão

•19/08/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2022, 13:54

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2022, 13:54

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 15:44

Juntada de manifestação

31/08/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 14:37

Juntada de documentos diversos

09/08/2021, 04:04

Decorrido prazo de HELIO SILVA PARENTE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:07

Juntada de manifestação

21/06/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017909-81.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELIO SILVA PARENTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO SILVA PARENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 23:09

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 23:08

Juntada de volume

31/05/2021, 23:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2020, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/04/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2019, 14:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2019, 16:23

OFICIO EXPEDIDO

20/03/2019, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2019, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2018, 14:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2018, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 06:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2017, 06:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/04/2017, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2017, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 0200536000179101

29/11/2016, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

03/10/2016, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2016, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2016, 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2015, 10:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2015, 17:13

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2015, 17:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 10:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2014, 13:29

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/06/2014, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 15/08/2013

14/08/2013, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2013, 15:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2013, 15:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2013, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2013, 18:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2013, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2012, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2012, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2012, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2012, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 09:41

OFICIO DISTRIBUIDO

22/02/2011, 15:07

OFICIO EXPEDIDO

17/02/2011, 18:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/06/2010, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2010, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2010, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2010, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2010, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2010, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - manifestar acerca do mandado juntado

08/02/2010, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/02/2010, 15:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

19/11/2009, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO.

02/10/2009, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO EXCDO, P/ IMPUGNAÇÃO DA PENHORA BACEN-JUD.

29/06/2009, 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2009, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2009, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2009, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2008, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2008, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2007, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2007, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2007, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2007, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2007, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2007, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2007, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2007, 16:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2007, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2006, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2006, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2006, 12:48

INICIAL AUTUADA

03/02/2006, 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2006, 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2006, 08:51