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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2010

Valor da Causa

R$ 2.968,48

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIOFUSAO FAMOSA FM em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDIGAR RODRIGUES DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Todas as movimentações(95)