Execução Fiscal 0027666-27.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 2.511,27
Órgão julgador
Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
17.***.***.0001-60
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Autor
ANDERSON ESTEVAO DE SOUZA
CPF
042.***.***-35
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Reu
Advogados / Representantes
RAPHAEL CARVALHO AMARAL
CPF
119.***.***-85
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·
Representa: Autor
ANNE PAULA SILVA
CPF
012.***.***-55
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·
Representa: Autor
IZABELLA BORDINI CATAO
CPF
123.***.***-61
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·
Representa: Autor
PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO
OAB/MG 58969
·
CPF
196.***.***-49
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·
Representa: Autor
PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO
OAB/MG 115381
·
CPF
768.***.***-15
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Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
RAPHAEL CARVALHO AMARAL
CPF
119.***.***-85
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·
Representa: Autor
ANNE PAULA SILVA
CPF
012.***.***-55
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Representa: Autor
IZABELLA BORDINI CATAO
CPF
123.***.***-61
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·
Representa: Autor
PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO
OAB/MG 58969
·
CPF
196.***.***-49
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·
Representa: Autor
PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF05F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/09/2025, 09:30
Baixa Definitiva
02/07/2025, 14:21
OAB/MG 115381
·
CPF
768.***.***-15
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·
Representa: Autor
MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO FREIRE
OAB/MG 104099
·
CPF
059.***.***-54
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·
Representa: Autor
Transitado em Julgado
02/07/2025, 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/07/2025, 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 13:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025, 13:50
Conclusos para julgamento
30/04/2025, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/04/2025, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/04/2025, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 00:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
24/04/2025, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/04/2025, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/04/2025, 23:59
Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/04/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86630992-3
18/04/2025, 08:18
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Todas as movimentações
(121)
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF05F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/09/2025, 09:30
Baixa Definitiva
02/07/2025, 14:21
Transitado em Julgado
02/07/2025, 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/07/2025, 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 13:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025, 13:50
Conclusos para julgamento
30/04/2025, 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/04/2025, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/04/2025, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 00:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
24/04/2025, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/04/2025, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/04/2025, 23:59
Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/04/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86630992-3
18/04/2025, 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025, 14:58
Expedição de ofício
09/04/2025, 14:13
Despacho
17/02/2025, 08:37
Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025, 03:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/01/2025, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/12/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
07/12/2024, 02:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024, 02:18
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/10/2024, 15:04
Juntado(a) - Juntada de certidão
13/05/2024, 14:15
Juntado(a) - Juntada de certidão
24/04/2024, 10:23
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024, 13:21
Juntado(a) - Juntada de certidão
22/04/2024, 12:14
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024, 13:09
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024, 13:09
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/11/2023, 15:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDERSON ESTEVAO DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:33
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023, 10:51
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
13/11/2023, 10:51
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023, 18:12
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023, 17:34
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023, 17:31
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/10/2023, 17:24
Juntado(a) - Juntada de certidão
08/05/2023, 12:52
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022, 15:50
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022, 15:50
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/08/2022, 13:19
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/08/2022, 13:19
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2022, 10:57
Juntado(a) - Procuração
10/08/2022, 10:55
Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/07/2022, 17:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/07/2022, 17:20
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/04/2022, 15:48
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/04/2022, 15:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/04/2022, 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022, 11:39
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 11:39
Juntado(a) - Juntada de certidão
06/04/2022, 11:38
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 14:09
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022, 14:09
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/04/2022, 10:16
Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo
28/03/2022, 15:29
Juntado(a) - Juntada de certidão
19/03/2022, 11:01
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022, 10:36
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 10:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/03/2022, 12:01
Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/03/2022, 08:44
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022, 14:31
Decisão interlocutória de Mérito
21/01/2022, 14:31
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/11/2021, 16:42
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2021, 16:36
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2021, 15:59
Juntado(a) - Procuração
27/10/2021, 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021, 19:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 19:35
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021, 09:58
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021, 09:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/08/2021, 14:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/07/2021, 11:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDERSON ESTEVAO DE SOUZA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 03:25
Ato ordinatório praticado
16/06/2021, 07:36
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021, 07:36
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.
04/06/2021, 00:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
03/06/2021, 00:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027666-27.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: ANDERSON ESTEVAO DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON ESTEVAO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/06/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 05:36
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 05:36
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
01/06/2021, 05:34
Juntado(a) - Petição Inicial
18/05/2021, 16:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2020, 10:01
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2020, 14:20
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2019, 13:10
Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
10/12/2019, 10:25
Homologada a Transação - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
09/12/2019, 11:16
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
09/12/2019, 10:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 780
29/10/2019, 16:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/10/2019, 12:10
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
23/10/2019, 17:56
Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC
03/10/2019, 12:05
Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
30/09/2019, 14:54
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/08/2019, 15:00
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2019, 15:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019, 15:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/06/2019, 16:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2019, 11:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2019, 10:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2019, 10:53
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2019, 11:05
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) INFOJUD
01/03/2019, 18:21
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
20/02/2019, 17:44
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/01/2019, 11:31
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019, 11:31
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018, 18:53
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/11/2018, 11:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2018, 10:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2018, 16:27
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2018, 16:27
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/08/2018, 13:55
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/08/2018, 13:55
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/08/2018, 13:54
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/08/2018, 16:03
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018, 15:36
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/07/2018, 12:46
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
23/07/2018, 12:45
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
17/07/2018, 14:56
Documentos
SENTENÇA
•
30/04/2025, 13:50
DESPACHO/DECISÃO
•
17/02/2025, 08:37
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2024, 02:18
OUTROS
•
19/01/2024, 13:09
OUTROS
•
24/10/2022, 15:50
OUTROS
•
05/04/2022, 14:09
OUTROS
•
18/03/2022, 10:36
OUTROS
•
21/01/2022, 14:31
OUTROS
•
05/10/2021, 09:58