Execução Fiscal 0005252-95.2010.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2010

Valor da Causa

R$ 24.958,30

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL E REPRESENTACOES PEPE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE PACHECO DOS SANTOS

CPF

Reu

FLAVIO DUARTE CERULI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIVINO ALVES FERREIRA

OAB/MG 37054·CPF·Representa: Réu

FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG 134649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/03/2022, 20:39

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 19:09

Outras Decisões

16/03/2022, 19:09

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:40

Juntada de manifestação

27/11/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 14:02

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:01

Juntada de Certidão

11/11/2021, 19:00

Juntada de manifestação

20/08/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:59

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/03/2022, 20:39

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 19:09

Outras Decisões

Documentos

Decisão

•16/03/2022, 19:09

Ato ordinatório

•10/08/2021, 14:10

16/03/2022, 19:09

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:40

Juntada de manifestação

27/11/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 14:02

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:01

Juntada de Certidão

11/11/2021, 19:00

Juntada de manifestação

20/08/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de JOSE PACHECO DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 09:16

Juntada de manifestação

01/06/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:08

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 09:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2021, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2021, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2020, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2020, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2019, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2019, 08:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

04/11/2019, 11:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2019, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2019, 13:22

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

07/03/2019, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 14:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

15/02/2019, 13:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/11/2018, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/11/2018, 11:39

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/10/2018, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/09/2018, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) exclusão restrição via renajud

13/09/2018, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2018, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/08/2018, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/08/2018, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/07/2018, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

24/07/2018, 10:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/07/2018, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/07/2018, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2018, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2018, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/06/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 08/06/2018

11/06/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - AFIXADO NO DIA 06/06/2018

11/06/2018, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/06/2018, 13:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

21/05/2018, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2018, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2018, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2017, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/07/2017, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/07/2017, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2017, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/11/2016, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2016, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2016, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2016, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 09:48

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMOÇÃO E DEPÓSITO

03/03/2016, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO

11/12/2015, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2015, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2015, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2015, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2015, 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/02/2015, 13:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 14:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/12/2014, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/10/2014, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2014, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2014, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REMETIDO CEMAN DE BH

19/03/2014, 10:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2014, 10:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2014, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2013, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2013, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2013, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 16:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 92/2013

20/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 92/2013

20/08/2013, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

25/07/2013, 08:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/06/2013, 11:28

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

08/05/2013, 10:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2013, 17:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2013, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2012, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2012, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDAM JUNTADA

29/06/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO

22/06/2012, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 00:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/04/2012, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2012, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2012, 14:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/01/2012, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2011, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2011, 08:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/06/2011, 11:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REMETIDA

25/05/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2011, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2011, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2010, 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2010, 18:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - PARTES ADVERSAS

01/12/2010, 15:02

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

29/11/2010, 13:44