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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 4.882,01

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Ponte Nova

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEURONIUM LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)