Execução Fiscal 0005706-71.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2007

Valor da Causa

R$ 8.865,92

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE N ALBUQUERQUE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Juntada de Certidão

25/02/2022, 23:19

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 23:18

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 13:27

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de JOSE N ALBUQUERQUE em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:43

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Juntada de Certidão

25/02/2022, 23:19

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•25/02/2022, 23:18

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:31

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legal

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25/02/2022, 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 23:18

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 13:27

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de JOSE N ALBUQUERQUE em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005706-71.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE N ALBUQUERQUE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE N ALBUQUERQUE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

27/05/2021, 14:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2012, 13:39

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/11/2012, 13:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2012, 12:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/11/2012, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAR FASE PROCESSUAL.

22/11/2012, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2012, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/11/2011, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2011, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2011, 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU

04/11/2011, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2011, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2011, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2011, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2011, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2011, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/09/2011, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

23/09/2011, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2011, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2011, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

26/05/2011, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2011, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2011, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/05/2011, 12:11

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

28/04/2011, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2011, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/04/2011, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2010, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2010, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

18/10/2010, 13:05

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

07/10/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2010, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2010, 14:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2010, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2010, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2009, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2009, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2009, 17:58

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

27/11/2009, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/11/2009, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2009, 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACEN EFETIVADA

12/11/2009, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/11/2009, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2009, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2009, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2009, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES10 DIAS

07/08/2009, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2009, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2009, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2009, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2009, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

22/05/2009, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2009, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2009, 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO

18/05/2009, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1, ANO III, N. 23 de 10.02.2009

09/02/2009, 15:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/02/2009, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/12/2008, 10:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

12/12/2008, 10:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/11/2008, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2008, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2008, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2008, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2008, 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VIA SECAM

16/05/2008, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

09/05/2008, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2008, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2008, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2008, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2008, 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DR WALDEMAR

25/03/2008, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2008, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2008, 12:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2008, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2008, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2008, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2007, 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2007, 16:45

INICIAL AUTUADA

22/11/2007, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2007, 11:26