Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MARCIA RAQUEL COELHO SALERNO e outros (9) Advogado do(a) JUIZO
RECORRENTE: EDVALDO SILVA SANTOS - DF7372
RECORRIDO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS COFECI e outros (45) Advogado do(a)
RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogado do(a)
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - CE3397 Advogado do(a)
RECORRIDO: MARCIO ANTONIO BUENO - SP26953 Advogado do(a)
RECORRIDO: JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO - RJ68694 Advogado do(a)
RECORRIDO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739-A Advogado do(a)
RECORRIDO: ANTONIA ANTONIETA DE SA - DF3437 Advogado do(a)
RECORRIDO: FABIANA MANCUSO ATTIE GELK - SP250630 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000682-72.2000.4.01.3400
AUTORES: MARCIA RAQUEL COELHO SALERNO, IVETE DA SILVA PELLICCIARI, MARCELO ORTEGA BATISTA, JAMIL HIGINO BUENO, FLAVIO DE ALMEIDA TEIXEIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PERES, JOAO CARLOS ROMANELLI, JOSE HENRIQUE POLETTI, LIBORIO LO MONACO Advogado dos
AUTORES: EDVALDO SILVA SANTOS - DF7372
RÉUS: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS COFECI, AIRES RIBEIRO DE MATOS, AFONSO RODRIGUES DE CARVALHO, AMARO MACHADO BENETTI, ANTONIO DAVILA LINS SILVA, CURT ANTONIO BEIMS, FERNANDO DO CESAR CASAL BATISTA, HERMOGENES PAULINO DO BONFIM, MANOEL SANTANNA RODRIGUES, JOSE DE SOUZA MENDONCA, NEWTON MARQUES BARBOSA, OCTAVIO DE QUEIROGA VANDERLEY FILHO, PASCHOAL GUILHERME NASCIMENTO RODRIGUES, PAULO ROBERTO SANTIAGO, RUBENS RIBEIRO BATISTA, RUY PINHEIRO DE ARAUJO, SAMUEL ARTHUR PRADO, TIBIRICA BOTTO GUIMARAES, VALDECI YASE MONTEIRO, WALDEMIR BEZERRA DE FIGUEIREDO, WANDERLAN MARINHO NEVES, ANTONIO DA ROCHA E SOUZA, APOLLO SCHERER ALBUQUERQUE, DANIEL FERNANDES ALVES, LUIZ CARLOS ATTIE, ROBERTO CAPUANO, URIRAJARA CELESTINO ZAPPONI, ANTONIO ARMANDO CAVALCANTE SOARES, CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO SILVEIRA, CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO GONCALVES, CELSO PEREIRA RAIMUNDO, CLAUDEMIR DAS NEVES, DALTON DE SOUZA LIMA, DOMINGOS SATIRO DE OLIVEIRA, DOUGLAS PEREIRA DE PINHO, FRANCISCO RIBEIRO ALVES, JAIR REIS DE MELO, JOAO BATISTA DA PAZ BRITO, JOAO TEODORO DA SILVA, JOSE GARCIA RIBEIRO, JOUGLAS ABREU BEZERRA JUNIOR, LEONARDO ROCHA FORTES, OSCAR HUGO MONTEIRO GUIMARAES, PAULO CELESTINO DE CARVALHO MOTA, WILSON CARVALHO DE ALMEIDA, WILSON GOUVEIA FREIAS Advogado do(a)
RÉU: ANTONIA ANTONIETA DE SA - DF3437 Advogado do(a)
RÉU: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739-A Advogado do(a)
RÉU: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - CE3397 Advogado do(a)
RÉU: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogado do(a)
RÉU: FABIANA MANCUSO ATTIE GELK - SP250630 Advogado do(a)
RÉU: MARCIO ANTONIO BUENO - SP26953 Advogado do(a)
RÉU: JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO - RJ68694 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COFECI. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. DESINTERESSE DOS AUTORES PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APÓS O PRONUNCIAMENTO DO TCU ACERCA DOS MESMOS FATOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Ao julgar extinto o processo, o Juízo de origem asseverou: “Requer o MPF, após o necessário cumprimento do disposto no art. 9° da Lei n° 4.717/65, a extinção do feito, por entender que os autores populares desistiram da ação, ao deixarem de atender às intimações [...]. À fl. 909 v. manifesta-se da seguinte forma: ‘... Tendo em vista que o objeto principal da presente ação tem natureza patrimonial e que possíveis atos de improbidade já estariam prescritos ante o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a presente, não há interesse do Parquet no prosseguimento do feito. Por isso, manifesta-se pela sua extinção sem julgamento do mérito’. Desse modo, ao sobrevir a inércia dos autores da demanda, e cumpridos os prazos e condições prescritos nos arts. 7º, II, e 9º da Lei 4.717/65, é de se extinguir o feito, sem julgamento do mérito”. 2. Os autores não mais demonstraram interesse no prosseguimento deste feito após a apreciação, em 17/04/2002, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, de denúncia em relação aos mesmos atos, supostamente ilegais, relatados na peça inicial da ação popular. A referida Corte decidiu “no mérito, considerá-la improcedente, uma vez que os fatos denunciados são da competência do Presidente do Conselho e não foram apresentados documentos que comprovassem a prática de ilegalidade pelo Administrador”. 3. Indiscutível, no caso, a ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/09/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000682-72.2000.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO