Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000795-03.2013.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000795-03.2013.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhece-se a possibilidade de enquadramento do período de 29/04/1995 a 23/01/2007 como tempo especial, pela exposição a agentes químicos, conforme devidamente comprovado pelo PPP anexado aos autos, que descreve o contato habitual e permanente do segurado com vários agentes insalubres, entre os quais se destacam a sílica livre cristalizada (intervalos de 29/04/1995 a 31/07/1998 e 01/06/2004 a 23/01/2007) e os hidrocarbonetos tolueno e xileno (intervalo de 01/08/1998 a 31/05/2004). 2. Com efeito, a exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 3. Por outro lado, a exposição a gases e vapores de hidrocarbonetos permite o enquadramento do período como especial, de acordo com os códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto 2.172/97. 4. ¿Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa" (STJ, REsp 1519139 PR 2015/0046567-1, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 13/04/2015). 5. Especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie. 6. Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, o segurado passa a contar com 25 anos, 11 meses e 19 dias de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à conversão do beneficio de aposentadoria integral por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, observada, contudo, a compensação dos valores recebidos a título do benefício originário. 7. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 8. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, resultantes das diferenças apuradas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 9. Invertidos os ônus da sucumbência e considerando o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, bem como a jurisprudência deste órgão colegiado, condena-se a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido no momento da liquidação do julgado. 10. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 11. Apelação provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/01/2026 - 6051030-78.2025.4.06.9445/TRF (RUBENS FRANCISCO DO COUTO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380093253 processada no TRF6 com o no. 60108006820254069388/TRF (JUSCELINO ALVES MOREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380093253 processada no TRF6 com o no. 60510307820254069445/TRF (RUBENS FRANCISCO DO COUTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380093253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

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