Embargos à Execução 0060386-86.2014.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0060386-86.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADOS PELO EMPREGADOR NÃO REGISTRADOS NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A sentença concessiva da segurança, transitada em julgado, deferiu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exatamente como foi requerido na petição inicial do mandado de segurança. 2. Ainda que a soma dos períodos reconhecidos como tempo especial ultrapassem 25 anos, deve-se reconhecer que o título executivo judicial realmente foi implantado em seus exatos termos, devendo ser mantida a sentença recorrida nesse ponto. 3. O recolhimento de contribuições previdenciárias é dever do empregador, na condição de substituto tributário, e a sua omissão não prejudica o direito do segurado ao cômputo dos salários anotados em CTPS ou apresentados pelo empregador em relação pormenorizada, máxime considerando que cabe à Administração o dever de fiscalizar o cumprimento das normas tributárias no âmbito das relações de trabalho. 4. Sentença parcialmente reformada para que os salários de contribuição considerados sejam aqueles relacionados pelo empregador do autor às fls. 147 e 152, com pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo. 5. Juros mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 6. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças em atraso (Súmula 111 do STJ). Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 8. Apelação parcialmente provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do exequente, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/11/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

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