Procedimento Comum Cível 0006958-87.2016.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006958-87.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 12:30

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:08

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:11

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2022, 09:04

Juntada de volume

11/05/2022, 09:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2022, 14:56

TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME

10/05/2022, 14:51

RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME

10/05/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conheço do recurso inominado como apelação, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal (art. 1009 do CPC), não sendo considerando erro grosseiro. 2. Conforme interativa jurisprudência, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 3. A condição para a concessão da pensão, tratando-se de filho maior e inválido, é a comprovação de que o pretenso beneficiário seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor do benefício, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica. 4. Distingue-se a invalidez, que requer incapacidade total e permanente para o trabalho, da incapacidade temporária, passível de concessão de auxílio doença. 5. No caso em exame, o laudo médico, embora trate de doença grave (anemia falciforme), não é compatível com a invalidez na extensão requerida pela lei, pois internações ocasionais e crises álgicas ensejariam apenas incapacidade temporária e não permanente. 6. Além disso, deve-se ressaltar que o autor vinha trabalhando normalmente, de forma paralela com o tratamento da doença, até 1998, como se vê pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, a Defensoria Pública da União informa que o autor relata que continua trabalhando informalmente nos dias atuais. 7. Sentença integralmente mantida, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e demais encargos sucumbenciais. 8. Honorários recursais devidos pela parte autora fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. A execução da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários, entretanto, fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação desprovida. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

14/07/2017, 13:29

REMESSA ORDENADA: TRF - REMETER AO TRF1.

04/07/2017, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS APRESENTANDO CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 3/7/2017

04/07/2017, 10:41

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conheço do recurso inominado como apelação, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal (art. 1009 do CPC), não sendo considerando erro grosseiro. 2. Conforme interativa jurisprudência, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 3. A condição para a concessão da pensão, tratando-se de filho maior e inválido, é a comprovação de que o pretenso beneficiário seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor do benefício, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica. 4. Distingue-se a invalidez, que requer incapacidade total e permanente para o trabalho, da incapacidade temporária, passível de concessão de auxílio doença. 5. No caso em exame, o laudo médico, embora trate de doença grave (anemia falciforme), não é compatível com a invalidez na extensão requerida pela lei, pois internações ocasionais e crises álgicas ensejariam apenas incapacidade temporária e não permanente. 6. Além disso, deve-se ressaltar que o autor vinha trabalhando normalmente, de forma paralela com o tratamento da doença, até 1998, como se vê pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, a Defensoria Pública da União informa que o autor relata que continua trabalhando informalmente nos dias atuais. 7. Sentença integralmente mantida, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e demais encargos sucumbenciais. 8. Honorários recursais devidos pela parte autora fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. A execução da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários, entretanto, fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação desprovida. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME

RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

REMESSA ORDENADA: TRF - REMETER AO TRF1.

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS APRESENTANDO CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 3/7/2017

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