Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-89.2013.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-89.2013.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/05/2025, 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/04/2025, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 05:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/04/2025 - 6003320-62.2025.4.06.9445/TRF (RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/03/2025, 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/04/2025 - 6003319-77.2025.4.06.9445/TRF (FRANCISCO SEVERINO DA SILVA)

24/03/2025, 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380054149 processada no TRF6 com o no. 60033206220254069445/TRF (RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

12/02/2025, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380054149 processada no TRF6 com o no. 60033197720254069445/TRF (FRANCISCO SEVERINO DA SILVA)

12/02/2025, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380054149 processada no TRF6 com o no. 60033197720254069445/TRF (RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

12/02/2025, 15:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380054149

09/02/2025, 19:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

26/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/10/2024, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 05:17

OUTROS

•14/06/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As provas documentais anexadas aos autos confirmam que no período controvertido o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 4. Com o enquadramento do período de 19/11/2003 a 29/05/2007 como tempo de serviço especial, convertido em comum pelo fator 1.40, faz jus a parte autora ao pagamento das parcelas advindas do recálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, observada, contudo, a prescrição quinquenal, assim como a compensação dos valores eventualmente já recebidos na via administrativa ou na via judicial. 5. Sentença reformada, para: a) reconhecer como tempo especial o período de 19/11/2003 a 29/05/2007, com direito à conversão para tempo comum pelo fator 1.40; b) julgar procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 487, I, CPC), com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, observada, contudo, a prescrição quinquenal, assim como a compensação dos valores eventualmente já recebidos na via administrativa ou na via judicial. 6. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, resultantes das diferenças apuradas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 7. Invertidos os ônus da sucumbência e considerando os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da publicação da sentença, bem como a jurisprudência desta Corte, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 9. Apelação provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/04/2025 - 6003320-62.2025.4.06.9445/TRF (RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/04/2025 - 6003319-77.2025.4.06.9445/TRF (FRANCISCO SEVERINO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380054149 processada no TRF6 com o no. 60033206220254069445/TRF (RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380054149 processada no TRF6 com o no. 60033197720254069445/TRF (FRANCISCO SEVERINO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380054149 processada no TRF6 com o no. 60033197720254069445/TRF (RUBENS FRANCISCO COUTO - ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380054149

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

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