Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
Autor
PAULO RIBEIRO SOBRINHO
CPF
Autor
LUIS HUMBERTO RIBEIRO
CPF
Autor
RUBIA NARA RIBEIRO SILVA SANTOS
CPF
Autor
Advogados / Representantes
RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA
OAB/GO 21440·CPF·Representa: Autor
MARCIA FERNANDES DA SILVA
Representa: Autor
DAGMAR GOMES DE NEIVA
OAB/GO 17881·CPF·Representa: Autor
MARCELO BUDAL CABRAL
OAB/GO 29719·CPF·Representa: Autor
HAROLDO REZENDE DINIZ
OAB/RJ 94107·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 18:44
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 18:44
LUIS HUMBERTO RIBEIRO
CPF
Autor
RUBIA NARA RIBEIRO SILVA SANTOS
CPF
Autor
PAULO RIBEIRO JUNIOR
Autor
VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
CNPJ
Autor
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Terceiro
MINISTERIO DO TURISMO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Terceiro
SERGEI SUAREZ DILLON SOARES
Terceiro
MINISTERIO DA CULTURA
Terceiro
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Terceiro
SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO
Terceiro
MINISTRO DO TRABALHO
Terceiro
MINISTERIO DA AGRICULTURA
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO
Terceiro
DILMA
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
Terceiro
DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
Terceiro
COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO
Terceiro
COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI
Terceiro
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO
Terceiro
WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO
Terceiro
UNIAO
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA
Terceiro
HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES
Terceiro
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO
Terceiro
GERENCIA REGIONAL DA SPU MA
Terceiro
COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA
Terceiro
SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA
Terceiro
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
CONAB
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA
Terceiro
FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX
Terceiro
ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO
Terceiro
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA
Terceiro
SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA
Terceiro
MINISTERIO DA DEFESA
Terceiro
70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG
Terceiro
COMANDO DA AERONAUTICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
SUPERINTENDENTE SPU MA
Terceiro
COORDENACAO DE LICITACAO - PGR
Terceiro
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC
Terceiro
COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
Terceiro
ALBERTO ANGERAMI
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
HEIDER AURELIO PINTO
Terceiro
DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)
Terceiro
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO
Terceiro
CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
FIES
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)
Terceiro
FRANCOIS DA SILVA
Terceiro
HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO
Terceiro
17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI
Terceiro
2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA
Terceiro
DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF
Terceiro
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA
Terceiro
UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT
Terceiro
ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL
Terceiro
LUIZ RENATO DE FRANCA
Terceiro
DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA
Terceiro
JOSE LUIZ PACHECO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES
Terceiro
FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA
Terceiro
PROCURADOR CHEFE
Terceiro
PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA
Terceiro
TSE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA
Terceiro
ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO
Terceiro
REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM
Terceiro
4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA
Terceiro
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA
Terceiro
VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI
Terceiro
CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM
Terceiro
HFA
Terceiro
HOSPITAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
DIRAP
Terceiro
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS
Terceiro
JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)
Terceiro
ADVOCACIA
Terceiro
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Terceiro
MINISTERIO DA SAUDE
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA
Terceiro
ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA
Terceiro
LUCIANO VALENTIM RECHIUTI
Terceiro
CHEFE DO POSTO MEDICO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA DRF AM
Terceiro
INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS
Terceiro
2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
Terceiro
2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
Terceiro
EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR
Terceiro
MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC
Terceiro
COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA
Terceiro
RECEITA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS
Terceiro
VALEC
Terceiro
PAULO RIBEIRO JUNIOR
Terceiro
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
Reu
VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
CNPJ
Reu
UNIAO FEDERAL
Reu
PAULO RIBEIRO SOBRINHO
CPF
Reu
LUIS HUMBERTO RIBEIRO
CPF
Reu
RUBIA NARA RIBEIRO SILVA SANTOS
CPF
Reu
PAULO RIBEIRO JUNIOR
Reu
SERGIO DE CAMARGO ROMERO
CPF
OUTROS_PARTICIPANTES
OAB/RJ 94107
·
CPF
·
Representa: Autor
DAGMAR GOMES DE NEIVA
OAB/GO 17881·CPF·Representa: Réu
MARCELO BUDAL CABRAL
OAB/GO 29719·CPF·Representa: Réu
HAROLDO REZENDE DINIZ
OAB/RJ 94107·CPF·Representa: Réu
THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA
OAB/GO 28622·CPF·Representa: Réu
RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA
OAB/GO 21440·CPF·Representa: Réu
MARCIA FERNANDES DA SILVA
Representa: Réu
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025, 18:44
Recurso Especial não admitido
16/07/2025, 18:44
Juntada de petição intercorrente
26/04/2025, 07:32
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 15:38
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 15:38
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 15:38
Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2025, 19:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/03/2025, 19:49
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025, 07:50
Decorrido prazo de RUBIA NARA RIBEIRO SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 01:24
Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 01:24
Decorrido prazo de LUIS HUMBERTO RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:14
Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO SOBRINHO em 11/02/2025 23:59.