Execução Fiscal 0012437-10.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2011

Valor da Causa

R$ 332.198,88

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAQUEL CORCIAS LACOMBE

CPF

Reu

HUMBERTO SANTOS CORDEIRO

CPF

Reu

LA TORRETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:25

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:23

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de LA TORRETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de HUMBERTO SANTOS CORDEIRO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de RAQUEL CORCIAS LACOMBE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:29

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:25

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:23

Documentos

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:52

Despacho

•15/07/2021, 11:13

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de LA TORRETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de HUMBERTO SANTOS CORDEIRO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de RAQUEL CORCIAS LACOMBE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:29

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012437-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL CORCIAS LACOMBE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAQUEL CORCIAS LACOMBE HUMBERTO SANTOS CORDEIRO LA TORRETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012437-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL CORCIAS LACOMBE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAQUEL CORCIAS LACOMBE HUMBERTO SANTOS CORDEIRO LA TORRETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012437-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL CORCIAS LACOMBE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAQUEL CORCIAS LACOMBE HUMBERTO SANTOS CORDEIRO LA TORRETA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 19:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

26/04/2021, 19:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 19:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 19:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 18:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2019, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2016, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2016, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2015, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2014, 17:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/10/2014, 17:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/10/2014, 17:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/03/2014, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 11:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/11/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2013, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 16:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2013, 18:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/04/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2013, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2013, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

24/01/2013, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/12/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 19:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2012, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2012, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2011, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2011, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2011, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2011, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2011, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2011, 15:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 11:49

PROCESSO DIGITALIZADO

28/02/2011, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2011, 08:47

Decisão

•04/08/2016, 10:45

Certidão

•02/08/2016, 16:08

Ato ordinatório

•24/05/2016, 17:24

Ato ordinatório

•14/04/2015, 14:32

Despacho

•06/11/2013, 18:43

Ato ordinatório

•19/08/2013, 16:22

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:22

Despacho

•15/04/2013, 11:28

Ato ordinatório

•03/12/2012, 19:04

Despacho

•16/12/2011, 11:16

Ato ordinatório

•24/10/2011, 17:05

Despacho

•17/03/2011, 14:42