Execução Fiscal 0001668-45.2009.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2009

Valor da Causa

R$ 217.339,20

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 12:01

Juntada de Certidão

18/03/2022, 11:59

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 16:43

Juntada de Certidão

02/03/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 10:35

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 12:51

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:47

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 12:01

Juntada de Certidão

18/03/2022, 11:59

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 16:43

Juntada de Certidão

02/03/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 10:35

Documentos

Sentença Tipo B

•02/03/2022, 10:35

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 10:35

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 12:51

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001668-45.2009.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:53

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

27/05/2021, 14:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/10/2012, 14:36

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/10/2012, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2012, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2012, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 10:57

CARGA: RETIRADOS AGU

19/07/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/07/2012, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2012, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2012, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2012, 08:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/09/2011, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2011, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/07/2011, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2011, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2011, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2011, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2011, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2011, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/12/2010, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 11:11

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

25/11/2010, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/11/2010, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2010, 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2010, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 182 - 22 SETEMBRO 2010

22/09/2010, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 20/09/2010

20/09/2010, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/09/2010, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/09/2010, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/09/2010, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2010, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2010, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

10/08/2010, 14:53

CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2010, 20:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2010, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2010, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2010, 07:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2010, 07:57

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2010, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2010, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2010, 12:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/03/2010, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

18/01/2010, 10:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DA EXECUTADA

06/11/2009, 14:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

05/11/2009, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2009, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2009, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2009, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU - JOSE SOBRINHO

06/08/2009, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/08/2009, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

05/08/2009, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2009, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2009, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2009, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU

22/06/2009, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2009, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2009, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2009, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2009, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2009, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2009, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

01/04/2009, 14:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

01/04/2009, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP/MANDADOS

31/03/2009, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2009, 17:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2009, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2009, 08:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2009, 14:59

INICIAL AUTUADA

27/03/2009, 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/03/2009, 10:03