Cumprimento de sentença 1003591-37.2018.4.01.3304 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003591-37.2018.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003591-37.2018.4.01.3304. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERVO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SERAPIAO MENDES - BA34792 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) A sociedade impetrante opôs, em manifestação de ID.342693870, Embargos de Declaração, por meio dos quais pretende seja sanada suposta obscuridade identificada na sentença de Id. 211443891. Aduz a embargante que a sentença que denegara sua pretensão foi omissa, quanto à matéria de entendimento de que Microempresa e Empresa de pequeno porte que exerce atividade de Representação Comercial é isenta de IRPJ, com consolidação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Decido. Os presentes embargos são tempestivos, porquanto opostos em 29/09/2020, no prazo de cinco dias estabelecido no artigo 1.023 do CPC, tendo em vista que a intimação do impetrante ocorrera em 21/09/2020( data de ciência da intimação da sentença impugnada). Pela regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam-se como um instrumento processual a ser manejado contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para a correção de erro material. Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade, quando o pronunciamento judicial carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto enunciado. De sua parte, há contradição, quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser verificada quando se suprime algum ponto ou questão em relação ao qual o magistrado deveria se pronunciar. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. In casu, não se vislumbra a existência de omissão, o que se vê, em verdade, é que o embargante não se conforma com o teor da sentença. O objetivo dos presentes embargos é que este Juízo reconsidere o seu entendimento. Entretanto, o referido recurso tem apenas a finalidade de esclarecer o julgado, desfazer contradição ou suprir omissão. A pretensão ventilada na presente impugnação não aponta especificamente qualquer obscuridade, o que se observa é uma notória irresignação do embargante contra os fundamentos apresentados pela sentença, almejando apenas o reexame do mérito com modificação dos pronunciamentos deste Juízo, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, existindo recurso adequado no ordenamento jurídico para tal finalidade. Ante exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. ANDRÉA MÁRCIA VIEIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SSJ de Feira de Santana/BA FEIRA DE SANTANA, 31 de maio de 2021.

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(57)