Execução Fiscal 0000038-68.2015.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.767,82

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ROBERIO BRITO NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2022, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 04:49

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 09:20

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2022, 14:46

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:52

Juntada de manifestação

07/02/2022, 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/02/2022, 09:47

Juntada de Certidão

03/02/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 09:42

Todas as movimentações(89)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2022, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2025, 21:56

Decisão

•25/09/2024, 13:31

30/06/2022, 04:49

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 09:20

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2022, 14:46

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:52

Juntada de manifestação

07/02/2022, 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/02/2022, 09:47

Juntada de Certidão

03/02/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 09:42

Juntada de certidão

26/01/2022, 17:23

Expedição de Carta precatória.

30/11/2021, 09:36

Juntada de Certidão

16/11/2021, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 18:18

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 18:18

Conclusos para decisão

14/10/2021, 12:02

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 14:44

Decorrido prazo de ROBERIO BRITO NEVES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-68.2015.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERIO BRITO NEVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERIO BRITO NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:09

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 11:08

Juntada de volume

01/06/2021, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - (2ª)

12/02/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 12:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

10/02/2021, 12:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2019, 09:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/06/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2018, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2018, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN SR. AILTON

27/04/2018, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2018, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2018, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/03/2018, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2018, 18:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2018, 18:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/11/2017, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2017, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 15:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

15/05/2017, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE. 0123640

23/03/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 14:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

09/03/2017, 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 633

14/02/2017, 12:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/02/2017, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2017, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE, 01236040

28/07/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2016, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

15/07/2016, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2016, 11:02

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/02/2016, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SIAPE 0123640

28/01/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2016, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2016, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE 0123640

05/11/2015, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2015, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2015, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/07/2015, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2015, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/04/2015, 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/03/2015, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2015, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2015, 12:45

INICIAL AUTUADA

03/02/2015, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2015, 16:43

Ato ordinatório

•30/07/2024, 14:43

Decisão

•25/07/2023, 23:21

Ato ordinatório

•12/07/2023, 09:16

Decisão

•08/07/2022, 15:06

Ato ordinatório

•27/05/2022, 14:50

Ato ordinatório

•03/02/2022, 09:42

Decisão

•04/11/2021, 18:18