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Ação Civil PúblicaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2012

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ 34.***.***.0001-38

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

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Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

legal