Desapropriação 0002811-32.2014.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0002811-32.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANAÍTA - MT JUIZO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS AUTOS N.º 494-34.2013.811.0095 – ID. 61350 ESPÉCIE: Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE REQUERENTE: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A PARTE RÉQUERIDA: Instituto Ecológico Cristalino Ltda. e Humberto Carlos Campos e Rosângela Aparecida Bolonhezi Campos FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA EXISTÊNCIA E DO TEOR DA AÇÃO JUDICIAL ACIMA INDICADA, EM CONFORMIDAD ECOM A R. SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES e outros Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 REU: INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO e outros (2) Advogados do(a) REU: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT6199/O, HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483/B, LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - MT12223/O Advogados do(a) REU: ALLISON AKERLEY DA SILVA - MT8930/O, MARCIO RODE - MT9447/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: Edital Expedido DECISÃO, ABAIXA TRANSCRITA, PROFERIDA(O) PELO JUÍZO. DESPACHO/DECISÃO: “Vistos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0002811-32.2014.4.01.3603 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe Trata-se de Ação de Desapropriação cc Liminar de imissão provisória na posse proposta pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A em face de Instituto Ecológico Cristalino Ltda., Humberto Carlos Campos e Rosângela Aparecida Bolonhezi Campos, todos qualificados. Alega a Autora sua urgente necessidade de ser imitida provisoriamente na posse de uma área de terras com 99, 7767 ha, formada por uma área de 98, 9931 ha e outra de 0,7836 ha, parte de um todo maior com área de 750, 5470 ha, denominada Fazenda Isabela, localizada na Gleba Mandacaru, neste Município, que faz parte de um imóvel com 60.283,95 ha, sob matricula n. 784, junto ao Cartório do RGI da Comarca de Paranaíta/MT. Fundamenta seu pedido no preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de urgência, pois, através da Resolução Autorizativa n. 3897/2013 - ANEEL, houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Autora/expropriante, de uma área total de terra com 31.687,4998ha de propriedades particulares distribuídas nos Municípios de Paranaíta/MT e Jacareacanga/PA, necessárias à formação do reservatório e área de preservação permanente do entorno da UHE Teles Pires. Assim, estaria a Autora autorizada a requisitar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, indicado na exordial, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento. Por fim, a Autora salienta que os requeridos Humberto e Rosângela construíram diversas benfeitorias e acessões no local, sendo que esses bens já foram indenizados pela autora, aduzindo que a presente ação se limita à desapropriação da terra nua, que foi avaliada pela autora em R$ 191.508,47 (cento e noventa e um mil quinhentos e oito reais e quarenta e sete centavos), requerendo autorização para o depósito prévio deste valor. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 23/128. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à requerente/expropriante em seu pedido de imissão provisória na posse do imóvel indicado na exordial. Com efeito, houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, determinados no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, quais sejam: - declaração de utilidade pública do empreendimento e invocação do caráter de urgência para fins de missão provisória na posse, conforme expresso na Resolução Autorizativa n. 3897/2013 – ANEEL, arts. 1º e 3º, cuja cópia foi anexada à inicial; - apresentação de proposta de depósito prévio à título de indenização, conforme planilhas inclusas no programa de compensação de perda de terras. Igualmente, há urgência na concessão da medida, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento e da necessidade de cumprimento do Cronograma Físico apresentado, integrante do Contrato de Concessão n. 02/2011 – MME-UHE Teles Pires. Nesse sentido, é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cujas ementas de julgados seguem transcritas: REsp 1234606 / MG RECURSO ESPECIAL 2011/0016064-1 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento26/04/2011 DJe 04/05/2011 PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ. 3. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação. 4. Recurso Especial não provido. Data de Julgamento: 25/04/2012 Data de Publicação: 07/05/2012 Relator(a): DES.PEDRO SAKAMOTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA – DESNECESSIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 – RECURSO PROVIDO. Declarada a utilidade pública do imóvel e caracterizada a urgência na imissão provisória da posse, perfeitamente possível a concessão da liminar, desde que atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41, prescindindo, portanto, de avaliação judicial provisória. Precedentes do STJ. Dessa forma, entendo que se encontram preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, pelo que defiro a medida LIMINAR para o fim de determinar a imediata imissão da Autora/expropriante na posse do bem descrito à fl. 07 da exordial, qual seja, área de terras com 99, 7767 ha, formada por uma área de 98, 9931 ha e outra de 0,7836 ha, parte de um todo maior com área de 750, 5470 ha, denominada Fazenda Isabela, localizada na Gleba Mandacaru, neste Município, que faz parte de um imóvel com 60.283,95 ha, sob matricula n. 784, junto ao Cartório do RGI da Comarca de Paranaíta/MT, mediante PRÉVIO DEPÓSITO do valor apresentado à título de indenização. Ad cautelam, determino a averbação desta medida junto à matrícula do imóvel. Dessa forma, determino a expedição de guia para o depósito do valor relativo à avaliação prévia do bem a ser expropriado, ou seja, R$ 191.508,47 (cento e noventa e um mil quinhentos e oito reais e quarenta e sete centavos). Intimem-se as partes sobre esta decisão, expedindo-se o competente mandado de imissão de posse acima expresso em favor da Autora e citem-se os Requeridos para apresentar Contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 319 do CPC. Para o cumprimento dos mandados citatórios, defiro ao Oficial de Justiça o benefício do art. 172, §2º do CPC. Determino ainda a expedição de edital para a intimação de terceiros, a ser publicado nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Erevelto Fernando Eberhardt Brachtvogel – Técnico Judiciário, digitei. Paranaíta - MT, 12 de julho de 2013. Murilo Cesar de Araujo Vieira Gestor Judicial

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS CAMPOS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA BOLONHEZI CAMPOS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Todas as movimentações(208)