Procedimento Comum Cível 1003949-81.2019.4.01.4301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003949-81.2019.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003949-81.2019.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIMAR NONATO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - TO4897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Josimar Nonato e Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão da condição de dependente (cônjuge) do instituidor do benefício. Despacho de ID 133427866, dentre outras previsões, determinou a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a intimação da parte autora para comparecimento à audiência de conciliação. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo no ID 398467929, nos seguintes termos: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA SILVA EM 29/09/2015 DIB (data de início do benefício) 11/07/2018 (data do requerimento administrativo) DIP (data de início do pagamento) 11/11/2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) ABATIMENTO AUXÍLIOEMERGENCIAL (C) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS [(A+B) - C] R$ 18.147,80 R$ 9.547,98 R$ 3.600,00 R$ 24.095,78 18 PARCELAS 10 PARCELAS - - ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos na forma de RPV. A parte autora fica ciente de que é vedado o recebimento CONJUNTO (no mesmo período) do auxílio-emergencial com benefício previdenciário ou assistencial ou seguro-desemprego, nos termos do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito e responsabilização nas esferas cabíveis. Assim, o(a) autor(a) concorda que, caso tenha recebido (ou esteja recebendo) o auxílio-emergencial, os valores sejam devidamente abatidos (descontados) dos atrasados acima especificados. Para tanto, a parte se compromete a informar e comprovar nos autos os valores recebidos, que serão descontados dos atrasados pelo juízo, antes da expedição da RPV, sem necessidade de intimação do INSS. Caso não ocorra os descontos dos valores, de forma total ou parcial, do auxílio emergencial no RPV, a parte autora concorda que esses valores sejam deduzidos no benefício percebido, de forma administrativa. Em seguida, a parte autora veio aos autos informar a concordância com o acordo ofertado pela autarquia ré, não apresentando ressalvas. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício previdenciário pretendido insere-se na esfera de disponibilidade do seu titular e está sujeito à transação. A providência que se impõe, no caso, é a homologação do acordo entabulado entre a demandante e o INSS, para que produza os seus efeitos legais, nos termos do CPC, art. 487, inciso III, alínea ”b”. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Registro que o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação descrita no ID 398742388, não importa em aplicação do disposto no §8º do art. 334 do CPC, isso porque não houve, no caso, ausência injustificada, considerando o peticionamento de ID 398604369, no qual a requerente, antecipando-se ao ato evidenciado, veio aos autos informar a aceitação dos termos do acordo proposto pela ré. Sem honorários de sucumbência, por ausência de previsão específica no acordo, o que não afasta, evidentemente, o direito aos honorários estipulados contratualmente. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, à vista do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. A autarquia previdenciária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora quanto aos valores atrasados no importe de R$ 24.095,78 (vinte e quatro mil e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência (art. 11 da Resolução nº 458 do CJF). A parte autora deverá, na ocasião, indicar banco, agência, conta corrente em seu nome e CPF, a fim de viabilizar a transferência eletrônica diretamente à sua conta bancária. Depois de recebido o ofício comunicando a disponibilidade do depósito pelo TRF da 1ª Região, oficie-se à instituição financeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a transferência eletrônica dos valores da conta judicial para a conta da parte autora indicada. Efetuada a transferência, arquivem-se. Documento registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína-TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

02/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSIMAR NONATO E SILVA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento RPV.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)