Execução Fiscal 0011410-03.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2013

Valor da Causa

R$ 193.386,97

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FARES #ECO; CIA LTDA

Terceiro

FARES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

HANI HAMED FARES

CPF

Reu

NABIH FARES FARES

CPF

Reu

A. F. FARES COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

AZIZE FARES FARES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 14:07

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 10:40

Processo Desarquivado

20/11/2024, 08:15

Juntada de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 19:44

Arquivado Provisoramente

02/10/2023, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:37

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:26

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 19:31

Todas as movimentações(99)

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 14:07

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 14:07

Documentos

Sentença Tipo B

•03/04/2025, 14:07

Decisão

•12/09/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 10:40

Processo Desarquivado

20/11/2024, 08:15

Juntada de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 19:44

Arquivado Provisoramente

02/10/2023, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:37

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:26

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 19:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2023, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 17:27

Juntada de Certidão

09/08/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2023, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 17:32

Conclusos para decisão

14/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de A. F. FARES COMERCIO - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de NABIH FARES FARES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de AZIZE FARES FARES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de HANI HAMED FARES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:09

Juntada de manifestação

09/06/2021, 17:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011410-03.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARES & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AZIZE FARES FARES A. F. FARES COMERCIO - ME NABIH FARES FARES HANI HAMED FARES FARES & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011410-03.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARES & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AZIZE FARES FARES A. F. FARES COMERCIO - ME NABIH FARES FARES HANI HAMED FARES FARES & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011410-03.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARES & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AZIZE FARES FARES A. F. FARES COMERCIO - ME NABIH FARES FARES HANI HAMED FARES FARES & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011410-03.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARES & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AZIZE FARES FARES A. F. FARES COMERCIO - ME NABIH FARES FARES HANI HAMED FARES FARES & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011410-03.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARES & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AZIZE FARES FARES A. F. FARES COMERCIO - ME NABIH FARES FARES HANI HAMED FARES FARES & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 12:41

Juntada de volume

01/06/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2020, 07:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2020, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 07:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

14/09/2017, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/09/2017, 17:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/09/2017, 19:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/09/2017, 19:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/09/2017, 19:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2017, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/09/2017, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

21/08/2017, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC

21/08/2017, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2017, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2017, 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/09/2016, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2015, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 06/08/2015

05/08/2015, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2015, 14:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2015, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 16:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

28/10/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 18:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2014, 17:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/08/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/05/2014, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/05/2014, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/03/2014, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2014, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2014, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 04/02/2014 por MT3003 -

02/12/2013, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 03/10/2013

02/10/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 10:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2013, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2013, 17:33

INICIAL AUTUADA

30/07/2013, 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/07/2013, 15:32

Despacho

•09/08/2023, 17:27

Decisão

•14/07/2023, 17:32