Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051834-74.2010.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051834-74.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

12/04/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/04/2026, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

30/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

27/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

26/03/2026, 03:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

26/03/2026, 02:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/04/2026 - 6004266-97.2026.4.06.9445/TRF (LUIZ DA CONCEICAO CHAGAS)

25/03/2026, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/02/2026, 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101171 processada no TRF6 com o no. 60042669720264069445/TRF (LUIZ DA CONCEICAO CHAGAS)

06/02/2026, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101171 processada no TRF6 com o no. 60042669720264069445/TRF (SAGLIONI, ARAUJO, FREITAS & VERISSIMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

06/02/2026, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380101171

05/02/2026, 07:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

16/12/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/12/2025, 07:30

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/11/2025, 03:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 03:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 1994. REVISÃO INAPLICÁVEL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. ¿No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à `desaposentação¿, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.¿ (STF, RE 661.256 RG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, DJe 237, de 08/11/2016, pp. 74/75) 2. A revisão do salário-de-benefício pela variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição somente é cabível se, no período básico de cálculo do benefício, houver a competência fevereiro de 1994 (mesmo que inexista efetiva contribuição previdenciária recolhida para essa competência) e salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. No caso concreto, a data de início da aposentadoria é 27/01/1994, razão pela qual a revisão não se aplica. 3. O STJ vem firmando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconheceu o direito a complementações nas remunerações utilizadas no cálculo do salário de benefício. No presente caso, como decorreram menos de dez anos entre a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista e a propositura da presente demanda, não ocorreu a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor relativamente às verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 4. As parcelas salariais reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho passam a integrar o respectivo salário de contribuição do mês a que se referem, repercutindo, portanto, no salário de benefício, sobre o qual será apurada a nova renda mensal inicial, independentemente de ter o empregador recolhido ou não as contribuições previdenciárias, seja porque cabia ao INSS promover a apuração do débito e efetuar a respectiva cobrança, seja porque, a partir da Lei 11.457, de 2007, as contribuições devem ser executadas de oficio pelo juízo trabalhista, nos termos do art. 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O termo inicial da revisão é a data da concessão do benefício que se busca revisar, uma vez que, ao obter êxito em reclamatória trabalhista, o segurado teve reconhecido, mesmo que tardiamente, direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, não obstante o recolhimento e a comprovação da contribuição previdenciária posterior à concessão do benefício. 6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, estão prescritas as diferenças decorrentes da revisão vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda previdenciária. 7. Apelação do autor parcialmente provida (itens 3 a 6). Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de novembro de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/04/2026 - 6004266-97.2026.4.06.9445/TRF (LUIZ DA CONCEICAO CHAGAS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101171 processada no TRF6 com o no. 60042669720264069445/TRF (LUIZ DA CONCEICAO CHAGAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380101171 processada no TRF6 com o no. 60042669720264069445/TRF (SAGLIONI, ARAUJO, FREITAS & VERISSIMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380101171

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(120)