Embargos à Execução 0036970-31.2010.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0036970-31.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o título executivo judicial determina a aplicação de correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente à época de sua prolação, a execução do julgado pode determinar a aplicação imediata e prospectiva de novos critérios de correção e juros estabelecidos por lei superveniente, sem que haja violação à coisa julgada. 2. Os novos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 devem ser aplicados a este processo a partir da vigência dessa lei, devendo ser observada, contudo, o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810 da repercussão geral) a respeito da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o deferimento da assistência judiciária gratuita, presume-se a sua manutenção, sendo ônus da parte adversa a comprovação de eventual alteração na situação financeira do beneficiário. O fato de a parte exequente/embargada receber proventos em atraso não configura alteração da situação econômica suficiente à revogação do benefício da Justiça gratuita, muito menos permite a compensação com os valores exequendos, porquanto estes representam justamente o somatório das parcelas de crédito oriundas da concessão/revisão do benefício previdenciário/assistencial que foi negada administrativamente pela autarquia-previdenciária, o motivo pelo qual o segurado recorreu ao Poder Judiciário. 4. Agravo retido provido. Apelação parcialmente provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pelo embargante e parcial provimento à apelação interposta pelo embargante, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de novembro de 2016. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

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