Embargos à Execução 0036970-31.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2010

Valor da Causa

R$ 4.532,70

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE MATOZINHOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTROS(AS)

OAB/MG 79672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 13:52

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 18:18

Juntada de certidão

03/05/2022, 18:17

Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 11:26

Juntada de petição intercorrente

11/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 16:46

Juntada de Certidão

03/12/2021, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:32

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 09:34

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 13:52

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 18:18

Juntada de certidão

03/05/2022, 18:17

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•03/12/2021, 16:46

13/01/2022, 11:26

Juntada de petição intercorrente

11/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 16:46

Juntada de Certidão

03/12/2021, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:32

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 09:34

Juntada de volume

08/09/2021, 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/09/2021, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino a migração deste processo físico para o sistema PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, de 29/8/2019. Concluída a migração, proceda-se ao registro, nos autos físicos, da certidão emitida pelo sistema PJe, referente à finalização do procedimento de conversão desta ação em processo eletrônico. Intimem-se as partes e seus procuradores, nos autos eletrônicos, para que manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014. Em seguida, acautelem-se os autos físicos digitalizados em secretaria, até o trânsito em julgado, nos termos do art. 13 da mencionada Portaria Conjunta. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos físicos ao Arquivo Judicial.

02/09/2021, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2021, 19:05

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª) Certifico que trasladei para os autos da Execução nº 239004420104013800 cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado destes embargos.

02/09/2021, 19:05

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - trasladado para estes autos o inteiro teor do acórdão e/ou decisão monocrática do relator e certidão de trânsito em julgado do AI nº 0072557-34.2011.4.01.0000/MG, emitido pelo sistema SIAPRO.

02/09/2021, 12:45

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 166

02/09/2021, 12:44

RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 166

02/09/2021, 12:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 041/2012

20/04/2012, 18:06

REMESSA ORDENADA: TRF

18/04/2012, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 17:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/04/2012, 13:25

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

26/03/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/03/2012, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

19/03/2012, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBDO/VANESSA/TER

13/03/2012, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/03/2012, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/03/2012, 20:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 18:23

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

27/02/2012, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/02/2012, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

22/02/2012, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2012, 18:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/01/2012, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 13:04

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

28/11/2011, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/11/2011, 16:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/11/2011, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBDO/WELLINGTON/TER

14/10/2011, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/10/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2011, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2011, 11:19

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

07/10/2011, 11:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/10/2011, 11:19

TRASLADO PECAS ORDENADO

07/10/2011, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Os pedidos de fl. 125 foram formulados também nos autos da execução em apenso e neles analisados. Recebo a apelação interposta pelo INSS somente no efeito devolutivo. Ao embargado para apresentar contrarrazões.

07/10/2011, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2011, 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/09/2011, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 15:47

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

19/09/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/09/2011, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2011, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBDO/DANILO/VICTOR

30/08/2011, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/08/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/08/2011, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/08/2011, 18:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/08/2011, 18:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e acolho-os em parte apenas para retificar a parte final do dispositivo da sentença de fls. 113/117, nos seguintes termos: "Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da CEF no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro ao embargado José Matozinho dos Santos, a execução da verba de sucumbência fica desde já suspensa e só poderá ser promovida com observância do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50."

23/08/2011, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2011, 14:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Apresentado pelo embargado.

19/08/2011, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBDO/WAGNER/VICTOR

03/08/2011, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/08/2011, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/08/2011, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/07/2011, 18:34

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

29/07/2011, 18:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para expurgar da conta embargada o excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da incorreta aplicação de taxa fixa de juros moratórios, reduzindo o valor exequendo para R$21.288,16 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da CEF no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Processo julgado com resolução de mérito (art. 269, I do CPC).

28/07/2011, 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/07/2011, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2011, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EMBDO/DIEGO/TER

06/06/2011, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/06/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/06/2011, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/05/2011, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INSS

17/05/2011, 19:32

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - PETIÇÃO INSS

17/05/2011, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INSS

17/05/2011, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 17:33

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/LEONARDO/WM

04/04/2011, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/03/2011, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes para manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria (fls. 77/84), pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte embargante.

31/03/2011, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2011, 18:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/03/2011, 16:47

REMETIDOS CONTADORIA

01/03/2011, 14:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

21/02/2011, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, não há falar em aplicação do índice de atualização da caderneta de poupança aos juros moratórios, tendo em vista que a referida lei "que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, também possui natureza instrumental e material, motivo por que não pode incidir nos feitos em andamento" (STJ, AgRg no Ag 1.174.569/RS, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Dje 22/3/2010). Assim, remetam-se os autos à Contadoria para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos solicitados pela parte embargada às fls. 73/75, apresentando planilha alternativa, se for o caso.

21/02/2011, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2011, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EMBDO

13/01/2011, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBDO/FABIO/TER

14/12/2010, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2010, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/12/2010, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/11/2010, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do parecer da Contadoria de fls. 70.

10/11/2010, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 17:35

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/RAIMUNDO/TER

11/10/2010, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/10/2010, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 16:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/09/2010, 14:32

REMETIDOS CONTADORIA

01/09/2010, 14:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

27/08/2010, 12:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/08/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2010, 18:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/FABIO/TER

09/08/2010, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/08/2010, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2010, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)

30/07/2010, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/06/2010, 10:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

09/06/2010, 10:41

TRASLADO PECAS ORDENADO

07/06/2010, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo os presentes embargos à execução. Tendo em vista que os embargos foram parciais, a execução deve prosseguir quanto à parte incontroversa. À parte embargada para impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 dias.

07/06/2010, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2010, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2010, 11:02

INICIAL AUTUADA

25/05/2010, 11:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

24/05/2010, 09:49