Embargos à Execução 0025004-32.2014.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0025004-32.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO CONFORME REQUERIDO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO STF. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. 1- Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença de fl. 151/155 na qual foi extinta a execução em relação à Maria Inis Machado Dias e foi determinado que a execução prosseguisse no valor requerido pelo exequente Haroldo dos Santos Rosa, bem como que o cálculo dos honorários devido ao advogado fosse recalculado para subtrair da base de cálculo o montante corresponde à Maria Inis Machado Dias. Em razões de apelação (fl. 157/169), a parte autora requer que o valor da execução em relação a Haroldo dos Santos Rosa prossiga no montante apurado pela Contadoria, alegando mero erro material no pedido, passível de correção a qualquer tempo. No que tange à autora Maria Inis Machado Dias, sustenta que o valor devido não pode ser compensado com a quantia recebida a título de complementação paga pela União (ex ferroviário), considerando que, no título executivo, não foi prevista tal compensação. Aduz ainda que não foi comprovado que, em todo o período, recebeu a mencionada complementação. Ao final, requer a reforma integral do julgado. Por sua vez, o INSS, em suas razões (fl. 172/184), requer a aplicação da Lei 11.960/09 no período anterior a 25/03/2015, alegando estar em conformidade com o julgado do STF. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora e da apelação do INSS. 3- Embargos à execução. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) valor da execução em relação a Haroldo dos Santos Rosa; b) pagamento de parcelas atrasadas (IRSM) independentemente de recebimento de complementação paga pela União; e c) aplicação da Lei 11.960/09. Em relação a Haroldo dos Santos Rosa, a sentença foi proferida em conformidade com o requerido. Não se trata de mero erro material, consoante alegado no recurso, mas de cálculo apresentado, pelo próprio exequente, com o numerário que entendeu ser-lhe devido. Com efeito, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não sendo possível proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita, em obediência ao princípio da congruência ou adstrição. Portanto, a insurgência pretende ultrapassar os próprios limites delineados na inicial da execução, motivo pelo qual não há como acolher o pleito. Ademais, vale acrescentar que a diferença é mínima (R$443,04), já que a Contadoria apurou o valor devido de R$69.239,76 e o valor requerido foi de R$68.796,72. No que tange à execução de Maria Inis Machado Dias, considerando o recebimento de complementação paga pela União, é cabível a compensação, já que não houve efetiva perda financeira. Com efeito, caso a revisão tivesse sido feita anteriormente, automaticamente seria reduzido o valor pago a título de complementação, mantendo-se o mesmo valor final recebido. Destarte, a compensação é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente. Neste sentido: (1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ¿ Processo AC 0072210-76.2013.4.01.3800 ¿ Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - e-DJF1 03/12/2019). Outrossim, tendo em vista a alegação de que não ficou comprovado o recebimento de complementação, sem apontar quais seriam os períodos em que não houve efetivamente o recebimento, acolho como genérica a insurgência e deixo de analisá-la. De conseguinte, não há como dar guarida às razões de Maria Inis Machado Dias. Por fim, quanto à correção monetária, não houve qualquer limitação imposta a 25/03/2015 pelo STF, como alegado no recurso pelo INSS. A Corte Suprema concluiu o julgamento do RE 870.947/SE (tema 810) sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020, fixando as seguintes teses (destaquei): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4- Custas e honorários. Custas e honorários, conforme determinado na sentença. 5- Apelação da parte autora e apelação do INSS não providas. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(94)