Procedimento Comum Cível 0000285-71.2015.4.01.3825 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000285-71.2015.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIB. INCONFORMISMO. NEGA PROVIMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração apresentados por ROBERTO ALVES DE SOUZA em face do voto/acórdão de fl. 205/209 que deu parcial provimento ao seu recurso para alterar a condenação em honorários. Em suas razões (fl. 211/223), alega que a parte autora é portadora de deficiência, sustentando ser devido o benefício desde 16/11/2006. 2- Embargos de declaração. No caso, o acórdão embargado foi claro ao apontar que a deficiência da parte autora não foi comprovada entre 2006 e 2016. Nesta toada, constou no voto (sublinhei): DIB. Inicialmente, pontuo que o autor já havia recebido o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência entre 1997 e 2004 (fl. 81). Posteriormente, fez dois novos requerimentos administrativos. Em 2006, o benefício fora indeferido com base no parecer contrário da perícia médica (fl. 82); em 2010, o indeferimento ocorreu porque não fora constatada incapacidade para o trabalho e para a vida independente (fl. 83). Pois bem. Compulsando os autos, observo que constou no laudo socioeconômico, realizado em 2015 (fl. 98/108), que o autor já trabalhou na lavoura entre 2005 e 2008 (fl. 98). Portanto, não há como reconhecer incapacidade laborativa no mencionado interregno. Por sua vez, analisando as duas perícias realizadas nos autos, extraio, do laudo médico de fl. 120, que o perito atestou incapacidade laborativa do autor em março/2015. Todavia, após novo exame pericial médico, feito em março/2016 (fl. 139/141), o perito informou que, não obstante a sequela de poliomelite remonte à infância, não há condições de se afirmar a data de início de sua incapacidade, concluindo que o autor não apresenta capacidade de trabalho devido à patologia e seu baixo grau de instrução. Portanto, para a aferição da efetiva incapacidade laborativa, o perito conjugou doença, sequela e grau de instrução. Sendo assim, constata-se, na realidade, a ausência de comprovação de incapacidade laborativa no período de 2005 a 2016, data do segundo laudo médico realizado em juízo. Com efeito, há informação de: a) atividade laborativa entre 2005 e 2008; b) capacidade laboral nos dois exames realizados pelo INSS em 2006 e 2010; c) atestado de incapacidade no primeiro laudo judicial em 2015; d) impossibilidade de menção à DII no laudo de 2016. Este o quadro, a meu ver, não há como fixar a DIB em 2006, como pretende o autor, nem em 2010 (data do segundo requerimento administrativo), devendo ser mantida a DIB deferida em sentença. Nessas razões, não há como acolher o pleito recursal do autor no ponto. Nesse passo, o embargante não apontou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com os argumentos lançados na decisão colegiada, pois não concorda com a solução dada à lide e, para isto, os embargos de declaração opostos se revelam como recurso manifestamente incabível, porquanto se busca, na verdade, o reexame de questões já examinadas e decididas por esta Câmara Regional Previdenciária. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo(s) suficiente(s) para fundamentar a decisão, como vêm decidindo os Tribunais, inclusive o STJ (p. ex. STJ - RESP 1769746 2018.02.52748-7, HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma, DJE 11/03/2019). Com efeito, não há contradição/omissão/ obscuridade na decisão, que examinou a matéria recursal posta a exame, estando claro, bem motivado e contendo em si fundamentos idôneos à sua manutenção, não merecendo provimento a insurgência posta. Nestas razões, rejeito os embargos de declaração. 3- Embargos de declaração rejeitados. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntado(a) - Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)