Embargos à Execução 0012818-06.2016.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0012818-06.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO CONFORME MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS HERDEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 139/140 que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. Em razões de apelação (fl. 153/156), impugna a base de cálculo apresentada pelo INSS e a ausência de extensão, aos sucessores, da justiça gratuita concedida ao autor falecido. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- Base de cálculo. No que tange à base de cálculo, observo que, no cálculo da parte autora de fl. 114, há informação de valores devidos e recebidos muito distintos da planilha do INSS de fl. 11. Neste passo, a Contadoria informa que os valores apresentados pela parte autora foram majorados, conforme consta à fl. 135 no campo observações: e) Diversos: Estão corretos os valores recebidos e devidos considerados pelo INSS. O cálculo do embargado considera as rendas mensais devidas majoradas. Ademais, constato que o recurso encontra-se demasiadamente genérico, limitando-se à menção de que as parcelas utilizadas não dizem respeito à coisa julgada, sem quaisquer indicações de parcelas e competências que entende ser devidas e não foram incluídas. Outrossim, no cálculo da parte autora, só se encontram registradas competências a partir de março/1987. Sendo assim, deve ser mantido o parecer da Contadoria e, em consequência, o cálculo apresentado pelo INSS, não sendo possível dar guarida à insurgência da parte autora. 4- Justiça Gratuita. Da mesma forma, não há como acolher o pleito de extensão automática da justiça gratuita aos herdeiros, dada a sua natureza personalíssima. Com efeito, dispõe a Lei 1.060/1950: Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei. Por sua vez, com o início da fase de execução, não foi solicitado o benefício nem foi comprovada a situação de hipossuficiência financeira dos herdeiros/sucessores, à época. Portanto, não há possibilidade de extensão do direito personalíssimo e, por ausência de pedido, não foi concedido o direito aos herdeiros. Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5- Custas e honorários. Custas e honorários, conforme determinado na sentença. 6- Apelação da parte autora não provida. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Advogado dos embargantes requer habilitação nos autos

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)