Apelação / Remessa Necessária 0031093-34.2018.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0031093-34.2018.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CPC/2015. INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de reexame necessário, de recurso de apelação interposto pelo INSS e de recurso adesivo interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 120/121 que acolheu, em parte, o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente com DIB em 16/05/2014. Sentença de agosto/2018, com reexame necessário. Houve antecipação da tutela (DIP em 01/09/2018). Em razões de apelação (fl. 125/130), o INSS sustenta a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente aos contribuintes facultativos, conforme disposto no art. 18, § 1º da Lei 8.213/91. Por sua vez, a parte autora, em suas razões (fl. 139/142), requer a reforma parcial da sentença para que seja concedida a aposentadoria por invalidez. 2- Reexame necessário. A sentença foi proferida sob a égide da vigência do CPC/2015. Ainda que se trate de sentença ilíquida, a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que, em causas de natureza previdenciária, o valor da condenação, invariavelmente, não excederá o limite previsto em lei, correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015). Precedente: REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019. Remessa oficial não conhecida. 3- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. 4- Benefício por Incapacidade/ Auxílio-Acidente. Quanto aos benefícios por incapacidade, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91. Por sua vez, o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Portanto, a redução da capacidade laborativa está diretamente relacionada à atividade exercida de foram habitual, não sendo devido no caso de redução para atividade diversa (art. 86 da Lei 8.213/91). Pois bem. A parte autora nasceu em 15/05/1951 (fl. 14), contando, atualmente, com 70 anos de idade, possuindo profissão ¿do lar¿ e de psicóloga, conforme informado perante a perícia administrativa (fl. 18). Recebeu benefício de auxílio-doença entre 13/05/2012 e 31/05/2013, em razão de fratura de ossos do metatarso (fl. 21/25). É contribuinte facultativa. Neste passo, embora não tenha encontrado análise mais aprofundada sobre o tema nos tribunais, em princípio, o benefício de auxílio-acidente não é devido aos segurados facultativos, na esteira do disposto no art. 18, § 1º da Lei 8.213/91, pois é devido somente aos segurados obrigatórios ¿ empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Neste sentido: TNU - 0500114-84.2018.4.05.8402 ¿ decisão monocrática, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, publicada em 18/01/2019. De toda sorte, constou na última avaliação administrativa (fl. 18): sequela de poliomielite sem sinais de agravamento recente, afastamento iniciado devido a fratura que já está consolidada, não está incapaz para a função de psicóloga. Por sua vez, na perícia judicial, realizada em 18/05/2015 (fl. 66/68), o perito informa que a autora possui sequelas de poliomielite, devendo se afastar de atividades que exijam deambulação frequente, ressalvando, todavia, a possibilidade de ser exercida atividade como a de sua formação (quesito 2 de fl. 67). Pontua ao final que: concluo que há incapacidade e que a mesma deve ser considerada PARCIAL E PERMANENTE. Autora tem incapacidade para atividades com deambulação contínua, porém é psicóloga atividade que pode exercer. Destarte, constata-se, na realidade, a inexistência de incapacidade laborativa para a sua atividade habitual, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual (psicóloga), não ensejando, assim, a concessão de benefício por incapacidade nem de auxílio-acidente. Nessas razões, merece reforma a sentença para que o pedido seja julgado improcedente. No que tange a eventuais valores efetivamente recebidos a título de tutela antecipada revogada, deverá o INSS se valer dos instrumentos judiciais próprios para cobrar essa quantia e de acordo com o que for (re)definido no REsp 1.401.560-MT (cujo tema ¿ 692 ¿ foi novamente afetado para possível revisão de tese). Por fim, faço constar que a autora já está em gozo de aposentadoria por idade, concedida em 11/09/2020, consoante CNIS atualizado (em anexo). 5- Custas e honorários. Custas e honorários advocatícios são devidos pela parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da justiça gratuita deferida à fl. 58. 6- Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido e da parte autora não provido. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

Todas as movimentações(55)

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