Embargos à Execução 0010393-45.2012.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0010393-45.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇA NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 248/253 em que foram julgados procedentes os pedidos para: a) reconhecer a litispendência no que se refere ao montante devido no período entre 09/1988 e 21/09/1995 para a aposentadoria por tempo de serviço; b) acolher o excesso na execução, no que tange ao período de 22/09/1995 a 03/08/1999, referente à pensão por morte paga à viúva, por se tratar de benefício diverso daquele reconhecido nos autos principais. Em razões de apelação (fl. 246/263), alega que não há litispendência, informando que houve a Execução do valor de R$102.042,19 (cento e dois mil quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme solicitação do Juízo Monocrático, quanto à apresentação dos novos cálculos pelos AUTORES/HABILITADOS. Sustenta ainda o direito da viúva ao recebimento das diferenças que repercutiram na sua pensão por morte. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- Litispendência. A parte autora já havia proposto a execução do julgado que culminou com a interposição de embargos à execução pelo INSS (processo nº 15711.43.2011.4.01.3800), já tendo, inclusive, sido proferida a sentença. Assim, o valor a ser pago pelo INSS, no período de 09/1988 a 21/09/1995, já está sendo discutido no mencionado feito, razão pela qual não cabe nova discussão nestes autos, independentemente dos motivos que a levaram à propositura daquela execução e dos elementos de cálculos lá utilizados. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme já reconhecido na sentença. 4- Repercussão no benefício de pensão por morte. Em relação ao recebimento de diferenças no benefício de pensão por morte, mantenho o entendimento do magistrado de origem, a saber: Quanto ao excesso de execução, observo que o título judicial (fls. 32/36 e 51) condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo em 25/02/85, prescritas as parcelas anteriores a 21/09/88, com a incidência de correção monetária conforme súmula 148/STJ e juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Considerando o óbito do autor Teotônio de Oliveira em 21/09/95, esta ultima data é o termo final para os cálculos da execução, tendo em vista o limite do título judicial que embasa a presente execução e que apenas diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor Teotônio de Oliveira. Registro, ainda, que o óbito ocorreu após o ajuizamento, mas antes da sentença (fls. 32/36), sem que, entretanto, tenha o título judicial se manifestado sobre os reflexos da concessão em eventual pensão devida à viúva habilitada, Iria Romualdo de Oliveira. Dessa forma, a pretensão de executar também a pensão por morte devida à viúva Iria Romualdo de Oliveira, entre 22/09/1995 (dia posterior ao falecimento de Teotônio de Oliveira) e 03/08/99 (data do falecimento de Iria Romualdo de Oliveira), não encontra amparo no título executivo judicial que embasa a execução. Com efeito, uma vez que o título executivo tratou exclusivamente da aposentadoria por tempo de serviço, não cabe, ao menos nesta execução e com base no título apresentado, o pagamento de eventual diferença devida no benefício de pensão por morte. O título judicial limita-se à aposentadoria por tempo de serviço, configurando qualquer cobrança superior a este termo, de fato, verdadeiro excesso. Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5- Custas e honorários. Custas e honorários, conforme determinado na sentença. 6- Apelação da parte autora não provida. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUELI DE FATIMA FERREIRA OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS VITOR DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2022.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

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