Procedimento Comum Cível 0041132-98.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0041132-98.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA DO ATO DE REVISÃO. TEMA 966 DO STJ. INCONFORMISMO. NEGA PROVIMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração apresentados por DOMINGOS ANTONIO RODRIGUES DIEGUEZ em face do voto/acórdão de fl. 595/600 que, em juízo de retratação, negou provimento a sua apelação, retificando o voto anterior e reconhecendo a decadência do direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões (fl. 602/604), sustenta obscuridade no acórdão, uma vez que, conforme a jurisprudência do STJ e da TNU (Súmula 81), não incide decadência sobre questões que não foram analisadas na via administrativa. 2- Embargos de declaração. No caso, o acórdão embargado foi claro ao apontar que o STJ, recentemente, firmou a tese, em recurso repetitivo, de que se aplica o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso (tema 966), modificando, de conseguinte, o seu entendimento anterior. Nesta toada, constou no voto que a decadência atinge o ato revisional e todas as questões atinentes ao benefício, independentemente se foram ou não apreciadas no ato administrativo de concessão. Portanto, com o atual entendimento do STJ, encontra-se superada a sua jurisprudência anterior e, pela mesma razão, a Súmula 81 da TNU. Nesse passo, o embargante não apontou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com os argumentos lançados na decisão colegiada, pois não concorda com a solução dada à lide e, para isto, os embargos de declaração opostos se revelam como recurso manifestamente incabível, porquanto se busca, na verdade, o reexame de questões já examinadas e decididas por esta Câmara Regional Previdenciária. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo(s) suficiente(s) para fundamentar a decisão, como vêm decidindo os Tribunais, inclusive o STJ (p. ex. STJ - RESP 1769746 2018.02.52748-7, HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma, DJE 11/03/2019). Com efeito, não há contradição/omissão/ obscuridade na decisão, que examinou a matéria recursal posta a exame, estando claro, bem motivado e contendo em si fundamentos idôneos à sua manutenção, não merecendo provimento a insurgência posta. Nestas razões, rejeito os embargos de declaração. 3- Embargos de declaração rejeitados. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/01/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

Juntado(a) - Petição Inicial

Todas as movimentações(96)